A Secretaria Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde ainda não cumpriu determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso e não elaborou e implementou o Plano de Ação para adequar o quadro do magistério às necessidades do ensino fundamental em âmbito local.
A constatação foi feita pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança ao fazer o monitoramento das recomendações feitas pela Corte de Contas quando do julgamento de auditoria operacional na gestão escolar das escolas públicas de Mato Grosso.
O relator do Monitoramento (Processo nº 121630/2018), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, reforçou a necessidade de cumprimento da decisão e alertou para a possibilidade de multa no caso de reincidência.
O alerta foi feito à Secretaria Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde, sob a responsabilidade de Cleusa Terezinha Marchezan de Marco, em razão de recomendações contidas nos Acórdãos – TP n° s 634/2016, 635/2016 e 636/2016.
A recomendação quanto à realização de estimativa do impacto orçamentário e financeiro a ser gerado pelas despesas com folha de pagamento dos profissionais do magistério, no mínimo, para os próximos cinco exercícios, foi cumprida pela pasta municipal.
Fonte: TCE
