Parlamentar defende divulgação de avisos orientativos em delegacias de polícia e locais de fácil visualização sobre esse direito do contribuinte
Poucas pessoas sabem, mas o contribuinte que teve seu veículo furtado ou roubado tem direito à devolução proporcional do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) pago no exercício. O Projeto de Lei nº 531/2019, apresentado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), tem justamente o objetivo de assegurar esse direito.
O PL acrescenta dispositivo à Lei Estadual 7.301 de 17 de julho de 2000, que institui o IPVA. A redação proposta prevê a colocação de avisos orientativos em delegacias de polícia e locais de fácil visualização sobre o direito do contribuinte de receber de volta esse valor proporcional pago no exercício. “Nem todo mundo tem esse conhecimento, sendo que esse direto é garantido por lei”, explicou o deputado.
Russi lembrou que no ano passado Mato Grosso registrou o maior índice de roubo de automóveis, em comparação aos 3 anos anteriores. Foram 2.725 casos de roubo e furtos registrados só em Cuiabá e Várzea Grande, de acordo com a Polícia Judiciária Civil. “Em boa parte desses acontecimentos, muitas dessas vítimas não tiveram informações sobre o benefício”, alegou o parlamentar.
O deputado destaca que, nesses casos, após o proprietário efetuar o boletim de ocorrência no órgão competente, o status do veículo nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) e Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) são atualizados imediatamente, suspendendo-se o imposto de forma automática. No entanto, o ressarcimento só é processado mediante requerimento do interessado.
“Como muitos não têm conhecimento disso, apresentei esse projeto de lei para que seja reforçado esse direito. Com essas formas de orientação, quem for vítima de roubo ou furto de veículo saberá que está resguardado quanto a esse ressarcimento”, garantiu o deputado Max Russi.
JOSÉ MARQUES / Gabinete do deputado Max Russi
