A verba indenizatória (VI) paga aos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não é a mais alta do Brasil e incorpora diferentes rubricas pagas separadamente em outras casas legislativas. Com limite mensal de R$ 65 mil, o valor é estipulado conforme recomendação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e proporcional ao orçamento da instituição, à dimensão territorial e ao número de habitantes do estado.
Em outros estados, o valor da VI analisado isoladamente é menor do que R$ 65 mil, mas ele não representa o valor real destinado aos parlamentares, uma vez que os deputados ainda recebem a chamada verba de gabinete, recurso vedado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. De acordo com o procurador-geral do Poder Legislativo, Grhegory Maia, o argumento de que a verba indenizatória da ALMT é maior do país foi descaracterizado após debate da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 963-97/2015, quando a Procuradoria levou ao conhecimento do Poder Judiciário a unificação de várias rubricas numa só.
“Em outras assembleias do país, a verba indenizatória suplanta esse valor, como podemos citar a verba indenizatória do Distrito Federal, de R$ 198.587,00, da Assembleia Legislativa de São Paulo, cujos valores da VI e da verba de gabinete somam R$ 159.500,00, entre outras. Vale lembrar que os R$ 65 mil representam o limite de gasto do parlamentar, que recebe o reembolso daquilo que foi gasto”, explica o procurador-geral Grhegory Maia.
Com relação à prestação de contas da verba indenizatória, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Mato Grosso ela é realizada por meio de relatório circunstanciado e encaminhado à Secretaria de Finanças do Parlamento. “O TCE, por intermédio da Consulta 29/2011, afirma que a prestação de contas fica ao talante de cada Poder, para se dispor em legislação própria. Não havendo, pode exigir por intermédio da apresentação de notas fiscais ou por relatório circunstanciado”, argumenta Grhegory Maia.
Transparência – O acesso aos valores dos gastos do Poder Legislativo estadual, assim como da verba indenizatória, estão disponíveis para consulta no Portal Transparência do site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Até abril, os gastos das verbas indenizatórias eram discriminados individualmente, porém, ao aderir ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (Fiplan), foi necessária a divulgação global dos gastos.
O procurador-geral da ALMT, Grhegory Maia, explica que apesar da alteração no formato de divulgação, o cidadão pode acessar os dados individualizados. “Caso queira saber quanto foi o gasto de cada parlamentar, o cidadão pode acionar a Ouvidoria da Casa ou o próprio parlamentar por meio das redes sociais do deputado”.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso é considerado o 6º Parlamento mais transparente do país e o 1º no Centro-Oeste, de acordo com o levantamento da Encla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro), que é formada por diferentes instituições, como Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público do Estado.
LAIS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação Social