O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), disse estar impedida de ser avalista do empréstimo de US$ 250 milhões do Estado de Mato Grosso junto ao Banco Mundial. O valor corresponde a R$ 950 milhão na cotação do dólar de hoje.
O montante possibilitaria ao Executivo quitar um empréstimo – feito ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa – junto ao Bank of America. Em abril, o projeto para a transação financeira foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
A posição foi encaminhada à ministra Rosa Weber, relatora da ação civil, nesta terça-feira (4). Nela, a AGU afirma que não há argumentos suficientes para avalizar o empréstimo. A expectativa do Governo de Mato Grosso é que a ação seja julgada até o dia 15 de junho.
O documento é uma resposta ao pedido de tutela provisória de urgência, impetrado pelo Governo do Estado no STF. Recentemente, o Executivo ingressou com uma ação para garantir o empréstimo visto que o Estado tem nota “C” no ranking de capacidade de pagamento de dívidas da Secretaria do Tesouro nacional (STN).
Pelas regras atuais, Estados com baixa avaliação, como Mato Grosso, ficam restritos a receber empréstimos bancários junto a instituições estrangeiras.
A União argumenta que, devido ao estouro da Lei de Responsabilidade do Fiscal (LRF) por parte do Estado, ela não poderá avalizar a transação.
“A Secretaria do Tesouro verifica os critérios de elegibilidade para o recebimento de garantias da União para as celebrações de operações externas de crédito, procedimento informado pela necessidade de assegurar a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade da dívida pública, por meio de ‘ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas’, o que inclui a ‘obediência a limites e condições no que tange a operações de crédito’”, diz trecho da manifestação.
“Ação civil ordinária”
Na ação, o Executivo argumenta que há ressalvas em um dos incisos da LRF quanto a não concessão de empréstimos. “[…] Ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal”, disse.
A União afirmou que “estender a ressalva aos demais incisos esvaziaria as restrições concebidas para assegurar a sustentabilidade fiscal numa situação de desequilíbrio das contas públicas”.
“Tratar-se-ia de criação de uma nova exceção, não prevista em lei, por meio de interpretação analógica, que seria contrária aos princípios que informam a LRF – a prevenção de riscos, a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e a obediência a limites e condições quanto a despesas com pessoal e quanto a contratação de operações de crédito”, diz trecho do documento.
Ainda em sua defesa, o Estado afirma que o empréstimo não seria uma operação de credito “nova”, visto que ela seria feita para refinanciar uma dívida já existente com o Bank of América.
A União entende que se trata de uma nova operação, já que há novos processos que a transação deve passar – como aprovação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do Senado Federal.
“[…]O argumento não se sustenta. Com efeito, o ajuste a ser celebrado com o BIRD representa um ‘novo contrato, com nova parte, novo valor e novas condições de pagamento. Requererá, tal operação, nova autorização do Senado e novo Despacho do Ministro da Economia, nos termos da legislação vigente’, como ressalta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)[…]. De um lado, a obrigação de pagar preexistente, que tem como credor o Bank of America, se extinguiria no momento em que fosse adimplida. De outro lado, uma obrigação de pagar inteiramente nova surgiria, assim que perfeito o novo ajuste com o BIRD.
A advocacia-geral ainda diz que, devido a próxima parcela da dívida junto ao Bank of América, de aproximadamente R$ 140 milhões, ser paga apenas em setembro, não há risco financeiros para Estado.
“Considerando, assim, que o ente possui mais de 90 dias para a conclusão da operação de crédito externo antes que vença a próxima parcela do contrato firmado com o Bank of America, não há que se falar em perigo de dano. Ausente, pois, também esse pressuposto para a concessão da tutela liminar de urgência”, disse a União.
O empréstimo
No texto original, o Executivo está pedindo autorização de US$ 332 milhões. No entanto o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, diz que este é o teto da operação e que o valor emprestado deverá ficar em US$ 250 milhões.
Com a operação, o Estado passa a ter uma nova dívida, só que com melhores condições de pagamento: prazo alongado de quatro para 20 anos e com juros anuais passando dos atuais 5% para 3,5%.
Segundo o Paiaguás, com o empréstimo, o Estado deve economizar R$ 800 milhões até 2022.