Medida, na prática, seria o fim da Lei Kandir, de 1996, que desonera exportações do ICMS estadual.
O governador Mauro Mendes defendeu, nesta terça-feira (06.08), em Brasília, que é necessário que o Brasil “respeite o pacto federativo”. Ele também destacou a importância da aprovação da Reforma da Previdência, do repasse do FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações) e da regulamentação da compensação da Lei Kandir.
Após reunião no VI Fórum de Governadores, Mauro Mendes e um grupo de governadores foram até a residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar sobre os temas que atingem todos os Estados brasileiros.
“O presidente do Senado tem se demonstrado uma pessoa muito proativa, que está muito preocupado com os temas federativos do Brasil e entre os assuntos tratados com ele estava a reforma da previdência. Seria inimaginável esse país ter centenas de regimes jurídicos para a previdência”, disse Mauro Mendes, assim que deixou o encontro.
Ainda de acordo com o governador, o presidente Davi Alcolumbre afirmou que já mantém uma conversa com vários senadores sobre a reforma, e que existe um “ambiente extremamente favorável” para inclusão dos estados e municípios no texto.
“Política demanda sempre muito diálogo, e ele tem feito essa interlocução de maneira muito positiva. Nós acreditamos que vai ser feita a inclusão. Se em uma PEC paralela ou em um texto original, ainda deveremos aguardar uns poucos dias para que se encontre a melhor forma de se garantir a celeridade da aprovação, mas para que haja a inclusão definitiva dos estados brasileiros e dos municípios”, disse.
No encontro, o governador também destacou a necessidade de fazer outros enfrentamentos em prol dos Estados.
“Nós temos que, nesse momento, enfrentar esse assunto, fazer com que o Brasil volte a respeitar o pacto federativo. O presidente do Senado demonstrou que tem esse compromisso com o Estado e o nosso país. Como também com outros temas importantes como o FEX, a compensação da Lei Kandir, assuntos que são muito caros e importantes para o equilíbrio fiscal dos estados brasileiros”, ressaltou.
Mauro Mendes também participa em Brasília da reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, que acontece nesta tarde.
Fonte : SECOM/MT
