A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e Procuradoria Geral, apresentou nesta terça-feira, 27/08, as projeções previstas para o próximo ano no tocante ao pagamento de precatórios decorrentes de ações judiciais movidas pelos servidores públicos municipais. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o município deve pagar, apenas em 2020, aproximadamente R$ 53 milhões.
O impasse judicial origina-se em uma série de compromissos financeiros firmados pelas Administrações Municipais passadas juntamente à categoria, mas que não foram cumpridos e pagos. À atual gestão resta, apenas, efetuar o pagamento dessas ações, cumprindo o que determina a Justiça. Entre 2018 e 2019, no governo Rosana Martinelli, foram cerca de R$ 17 milhões quitados.
“Para 2020 recebemos, oficialmente do Tribunal de Justiça, um comunicado que tem R$ 53 milhões em precatórios para serem pagos. A grande preocupação é que esses R$ 53 milhões terão impacto em toda cidade de Sinop porque, quando a gente constrói um orçamento, vai-se construir pelas despesas obrigatórias até chegar na fonte que chamamos de fonte de recursos livres e que são distribuídos para todas as secretarias fazerem suas manutenções ou ações. Com essa situação que hoje vivencia Sinop, vamos ter em torno de 50% desse recurso livre para cumprir os precatórios”, alerta Astério Gomes, secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento.
Segundo o gestor, no projeto de orçamento para o ano que vem e que segue, até 30 de setembro para apreciação da Câmara de Vereadores, estes R$ 53 milhões já devem ser listados pelo município. “Sendo uma medida impositiva não há como não empenhar. E, após o empenho, em 2020 concretizam-se os pagamentos e que podem ocorrer até o final do exercício vigente daquele ano”, pondera Gomes.
No histórico judicial, consta que em 2001 o governo municipal à época concedeu benefícios salariais aos servidores públicos. Já em 2012, considerado o não pagamento desses benefícios, os servidores públicos municipais entraram, de forma gradativa, com ações na Justiça, requerendo o pagamento das diferenças em valores e que se reincorporassem os salários. São mais de 2.050 processos movidos.
No início do ano de 2017, após o trânsito em julgado das ações, isto é, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso pela Administração Municipal, o Tribunal de Justiça começou a enviar à Prefeitura os informes para o pagamento dos precatórios.
Ivan Schneider, Procurador Geral da Prefeitura de Sinop, lembra ser compromisso da gestão Rosana Martinelli honrar com o direito adquirido pelos servidores. Ele fala do esforço implementado pelo staff no sentido de encontrar mecanismos que auxiliem o município quanto ao pagamento dos precatórios no próximo ano. Durante atendimento aos jornalistas, no Paço Municipal, Schneider ressaltou que a determinação do atual governo municipal é para com a população, com os servidores, minimizando os impactos.
“Esses precatórios e seus pagamentos serão cumpridos e isso é indiscutível. Ao mesmo tempo, tem que se achar o equilíbrio para equalizar o orçamento público e atender as necessidades da população. Por determinação da prefeita Rosana Martinelli, a Procuradoria Geral e a Secretaria de Finanças estão debruçadas sobre o tema há meses, mesmo porque sabemos que são valores que nunca antes Sinop viu em dívidas judiciais e não estavam sequer no radar de existir tal demanda”, considera o Procurador.
Conforme Schneider, a ordem cronológica do pagamento de precatório é feita pelo Tribunal de Justiça. À Prefeitura cabe depositar o valor em uma conta criada junto ao Judiciário que é quem, então, efetua o pagamento. Porém, os recursos são do caixa do município.
“O precatório é resultado de uma concessão dada por governos anteriores aos servidores, no tocante à incorporação salarial, que é um direito indiscutível, mas que não foi pago pelas gestões anteriores. Agora, a prefeita Rosana Martinelli detém a responsabilidade de fazê-lo”, cita Ivan Schneider.
A prioridade, neste momento, como asseveraram Astério Gomes e Ivan Schneider, é cumprir as determinações e deixar o valor consignado no orçamento de 2020. No segundo momento, encontrar maneiras e alternativas financeiras para cumprir o pagamento no ano de 2020. “Uma das alternativas é o incremento de receita, mas não temos uma medida definitiva”, cita Astério Gomes.
As obras e serviços executados com recursos oriundos de financiamentos, a exemplo do asfalto realizado com os quase R$ 100 milhões obtidos junto à Caixa Econômica Federal, continuam garantidos. Porém, demais atividades sob gestão municipal e que dependam de recursos próprios, podem sofrer.
GESTÃO RESPONSÁVEL
Marca do governo Rosana Martinelli, a responsabilidade de gestão vem servindo como esteio às decisões tomadas em âmbito Poder Executivo. “A prefeita Rosana Martinelli vem agindo com muita responsabilidade e por isso demonstramos nossa preocupação com o cumprimento desse conflito. A responsabilidade da prefeita faz com que evitemos um bloqueio de contas, em caso de não realização do pagamento, mas o que não é, nem de longe, cogitado pela Administração”, expressa Ivan Schneider.
O QUE SIGNIFICA PRECATÓRIO?
Precatório nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica.
