Nesta terça-feira (24), à partir das 14 horas, na Sala de Reuniões 201, acontece a 24ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em pauta, serão analisados 23 Projetos de Leis, um Projeto de Lei Complementar e um Veto Total. Confira:
Relator deputado Dilmar Dal Bosco:
1 – Projeto de Lei nº 270/2016 (c/emendas). Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Torna obrigatória a fixação de cartazes em todos os guichês das rodoviárias ou estabelecimentos que comercializem passagens terrestres intermunicipais no Estado de Mato Grosso, com informações da Lei nº 10.320/2015 regulamentada pela Resolução nº 11/2015 – AGER MT e dá outras providências.
2 – Projeto de Lei nº 118/2019. Autor: Dep. Valdir Barranco. Ementa: Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis.
3 – Projeto de Lei nº 466/2019. Autor: Dep. Elizeu Nascimento. Ementa: Institui a Semana da Defensoria Pública no Estado de Mato Grosso e dá ouras providências.
4 – Projeto de Lei n° 577/2019 “Dispensa de Pauta”. Autor: Dep. Dr. Eugênio. Ementa: Denomina “Rodovia Estadual Luiz Elias Abadalla” a MT-240 do entroncamento com a MT-110 até o entroncamento com a MT-326.
5 – Projeto de Lei nº 629/2019. Autor: Dep. João Batista. Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 10.598, de 26 de setembro de 2017, que institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso.
6 – Projeto de Lei nº 724/2019 “Dispensa de Pauta”. Autor: Tribunal de Justiça. Ementa: Altera o art. 60 da Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Observação.: Vista concedida ao Deputado Silvio Fávero na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 17/09/2019. Devolvido a CCJR em 19/09/2019.
7 – Projeto de Lei nº 875/2019 “Dispensa de Pauta”. Autor: Tribunal de Justiça Ementa: Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a transformação de cargos no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Observação: Vista concedida ao deputado Sílvio Fávero na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 17/09/2019. Devolvido a CCJR em 19/09/2019.
Relator deputado Dr. Eugênio:
8 – Projeto de Lei nº 501/2017. Autor: Dep. Sebastião Rezende. Ementa: Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, em caráter facultativo, a identificação e/ou informações acerca da condição de deficiência da pessoa, institui as diretrizes para a implementação da Carteira de Identidade da pessoa com deficiência no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
9 – Projeto de Lei Complementar nº 30/2019. Autor: Dep. Lúdio Cabral. Ementa: Altera o caput do artigo 19, revoga o §4º do artigo 19, altera o §1 do artigo 20, acrescenta os §§2º e 3º ao artigo 20 e renumera os demais parágrafos, todos da Lei Complementar nº 22/1992, de 06 de janeiro de 1995, que institui o Código Estadual de Saúde.
Observação: Retirado de pauta pelo relator na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 10/09/2019. Devolvido a CCJR em 19/09/2019.
10 – Projeto de Lei nº 240/2019. Autor: Dep. Nininho. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual à Associação do Clube da Terceira Idade “Viva a Vida”, situado no município de Vera-MT e dá outras providências.
Observação.: 11 – Projeto de Lei nº 513/2019. Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Denomina “Álvaro Navarro” o trecho da rodovia MT-320, compreendido entre os municípios de Marcelândia-MT e Nova Santa Helena-MT.
12 – Projeto de Lei nº 868/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Reabilitação e Esporte Equestre Sonho Meu.
13 – Projeto de Lei nº 874/2019. Mensagem nº 126/2019. “Dispensa de pauta”. Autor: Poder Executivo. Ementa: Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.
Relator deputado Lúdio Cabral:
14 – Projeto de Lei nº 452/2016. Autor: Dep. José Domingos Fraga. (Apenso o Projeto de Lei n.º 356/2019, de autoria do Deputado Dr. Gimenez). Ementa: Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso a “Semana Estadual da Conscientização da Depressão” e dá outras providências.
Projeto de Lei n 231/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Institui o dia Estadual do Guaraná.
16 – Projeto de Lei nº 643/2019. Autor: Dep. Wilson Santos Ementa: Institui o laço azul com laranja como símbolo da Dislexia.
17 – Projeto de Lei nº 845/2019. Autor: Dep. Dr. João Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Hikmat Shiriners, localizada no Município de Cuiabá.
Relator deputado Sebastião Rezende:
18 – Projeto de Lei nº 63/2019. Autor: Dep. Guilherme Maluf. Ementa: Estabelece diretrizes para o funcionamento de academias de ginástica, lutas, musculação, natação, clubes esportivos e/ou recreativos, escolinhas esportivas, studios e estabelecimentos congêneres com atuação na área de atividades físicas, desportivas e similares, públicos ou privados, e dá outras providências.
19 – Veto Total nº 91/2019 (Mensagem n.º 131/2019). Autor: Poder Executivo (Veto Total ao Projeto de lei n.º 418/2016 de autoria do Dep. José Domingos Fraga). Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 418/16, que Dispõe sobre a criação do Programa “Desperdício Zero” no âmbito do Estado do Mato Grosso e dá outras providências.
20 – Projeto de Lei nº 403/2019. Autor: Dep. Silvio Fávero. Ementa: Determina que os produtos apreendidos pelas autoridades competentes sejam destinados as instituições filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e a mulher, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, e dá outras providências.
21 – Projeto de Lei nº 558/2019 (c/ Substitutivo Integral). Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco. Ementa: Acrescenta o item “g”, ao inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso – FEEF/MT e dá outras providências.
Relator deputado Sílvio Fávero:
22 – Projeto de Lei nº 350/2017. Autor: Dep. Eduardo Botelho. Ementa: Dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
23 – Projeto de Lei nº 93/2019 (c/emendas). Autor: Dep. Wilson Santos. Ementa: Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
24 – Projeto de Lei nº 404/2019. Autor: Dep. Max Russi. Ementa: Institui o dia Estadual do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães.
25 – Projeto de Lei nº 848/2019. Autora: Dep Janaina Riva. Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Juarense de Boxe “Boxe Juara”.
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