Projeto de lei de autoria do deputado Silvio Fávero cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública.
Por unanimidade, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 871/2019, de sua autoria, que evita que Mato Grosso perca R$ 71 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) neste ano. A proposta cria o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp-MT), recurso oriundo das loterias federais. A matéria foi aprovada na sessão matutina de quinta-feira (10) e aguarda sanção governamental.
O fundo tem como objetivo gerenciar os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública. Estes recursos, segundo o projeto, devem ser aplicados no desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção á violência.
“A movimentação financeira do Fesusp-MT ocorrerá por meio de conta bancária específica, aberta pelo Ministério da Segurança Pública, em nome do estado de Mato Grosso, em instituição financeira pública”, diz o texto.
O projeto ainda prevê a criação de um conselho diretor, formado por 11 representantes ligados à área de segurança pública e também da fazenda estadual. O presidente será o secretário estadual de Segurança.
Na justificativa, o projeto cita que o Fundo Nacional terá como receita repasses de um percentual da arrecadação das loterias federais. A estimativa é de que, em nível nacional, a arrecadação deste ano seja de R$ 1,7 bilhão. Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões.
Em agosto deste ano, quando Fávero apresentou o projeto, alertou sobre o risco de o estado perder os R$ 71 milhões, porque o prazo para garantir o montante é até o dia 29 do mês que vem. “Fico feliz em poder contribuir com a segurança de alguma forma. Minha preocupação era não conseguir aprovar em tempo, mas a parceria dos colegas nesta casa (Assembleia) falou mais alto e agora só falta o Executivo estadual sancionar”, alegou Fávero.
Segundo o deputado, o atual Fundo Estadual de Segurança Pública não atende as condicionantes estabelecidas na legislação federal para receber os recursos a que tem direito. Ele ainda defendeu a aplicação do novo fundo, ressaltando que não implicará em custos adicionais ao estado, pois o conselho diretor não seria remunerado.
“Trata-se de um fundo cuja finalidade é administrar e aplicar recursos federais específicos para a implementação de política pública voltada a segurança pública, que não causará impacto negativo ao orçamento estadual, muito pelo contrário, permitirá relevante incremento”, frisou.
O parlamentar citou ainda que, apesar dos esforços das forças de segurança, os índices de violência no estado ainda são altos. “Melhorar a segurança pública exige investimentos e isso significa recursos. Mato Grosso não pode se dar ao luxo de perder quase R$ 72 milhões. A segurança, para dar resultado, tem que estar estruturada. Não se combate violência apenas com campanhas de conscientização”, observou.
Gabinete do deputado Silvio Fávero