Aproximadamente 250 pessoas, entre autoridades, acadêmicos e profissionais da área de Direito e segurança pública participaram na noite desta segunda-feira (30) da audiência pública de debater o Projeto de Lei n°8.045/2010, que altera o Código de Processo Penal (CPP), no que tange as alterações da matéria Inquérito Policial. O evento foi realizado no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, numa parceria do Parlamento mato-grossense e a Câmara Federal, requerido pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (PTB), que é relator-parcial da proposta.
O deputado Delegado Claudinei defende a implantação do inquérito policial eletrônico com assinatura digital, serviço que a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso já está perto de fazer uso. “Como é uma questão de legislação federal não temos como interferir, mas pudemos fazer essa audiência pública para ouvir as sugestões e fazer um debate democrático entre todas as instituições envolvidas. Sou a favor do inquérito policial eletrônico porque temos que nos adaptar ao mundo digital. Esse trâmite irá facilitar muito com as assinaturas digitais entre a delegacia, Ministério Público e Poder Judiciário”, declarou o parlamentar.
O relator-parcial do projeto e deputado federal por Mato Grosso, Emanuelzinho adiantou que deverá entregar o seu relatório com as alterações do CPP, no que tange a matéria Inquérito Policial, em novembro deste ano.
“Hoje é um dia histórico porque a bancada federal de Mato Grosso faz parte da Comissão da Reforma do CPP, que é um código antigo e que há muito tempo vem se debatendo essa atualização. Devo apresentar esse relatório em novembro, que será apensado ao novo CPP”, apontou Emanuelzinho.
Na ocasião, o defensor público, Rogério Borges Freitas, disse que um dos pontos fundamentais é saber quem investiga no Brasil para se ter um parâmetro, afim de que esse inquérito policial sirva, futuramente, como uma peça a ser usada com robustez dentro da ação penal. “O inquérito policial hoje é usado para segregar, para prender e restringir os patrimônios. Isso precisa ter uma robustez muito grande, que são as chamadas provas cautelares. É o que chamo de inquérito defensivo, a defesa podendo cada vez mais produzir provas desde o início e não só na fase da ação penal”.
Um dos convidados para debater o assunto, foi o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-MT), Rodolfo Queiroz Laterza, que também é vice-presidente Adepol-Brasil e diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil- (Fendepol). Segundo ele, o debate inaugural na recente instalada Comissão da Reforma do CPP é muito importante e Mato Grosso se antecipa nesse discurso.
“O CPP, datado de 1941, já passou por seis reformas legislativas e o inquérito é um dos pontos mais polêmicos em termos de debates acadêmicos e corpo de profissionais que se utilizam eles. O inquérito por si só não pode embasar a condenação, todavia, vai permitir achar as provas não repetíveis. Por exemplo, uma testemunha morreu e não vai poder prestar aquele depoimento de novo na parte de instrução processual penal. As provas cautelares e antecipáveis por causa de risco de testemunhas, justamente pela importância do direito ao contraditório, garantem que haja segurança na ação penal”.
Conforme o vice-presidente, é importante que o relatório do CPP não seja corporativista e o Ministério Público tenha seu papel delimitado na investigação, mas de uma forma que exerça seu papel de parte.
“O MP tem sua investigação, mas de caráter excepcional, até para não prejudicar o seu controle externo, que é um fator de baliza. No sistema de peso e contrapeso, o Estado de Direito não pode pressupor interesses corporativos. Exemplo desse avanço é o juiz de garantias. Por isso, temos que propor um equilíbrio sistêmico, um CPP que permita segurança jurídica. O grande mal é a insegurança jurídica. Toda hora se ter uma nova resolução, uma nova portaria que viola, às vezes, a própria Constituição”.
Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Leonardo Luiz Nunes Bernazzolli, que é presidente da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da entidade, o CPP foi criado na base do autoritarismo e, hoje, é uma colcha de retalho. “Essa audiência é de grande importância para toda sociedade, a fim de atualizar algumas alterações como as previstas na Lei Maria da Penha, da delação premiada, da fixação de protetiva. É um projeto novo, mas que já vem com a necessidade de algumas alterações. O juiz de garantias é algo que envolve grande estudo de jurisprudência a fim de oferecer a garantia fundamental para todos os investigados”.
O representante da PJC de Mato Grosso, Gianmarco Paccola Capoani, destacou que a produção de provas é algo difícil, mas que o trabalho do profissional é iniciar o processo para reproduzir esse fato dentro das normas e princípios constitucionais. “Durante todos esses anos de polícia, nos deparamos com um cabo de guerra. De um lado o cidadão que foi ofendido e de outro a cobrança para possamos trazer a verdade dos fatos, atendendo as garantias individuais. Por isso, a investigação tem que ser eficiente. Hoje, sete pessoas morrem por hora no Brasil e precisamos de contrapeso para realmente trazer segurança jurídica. Por exemplo, de 1.050 crimes só 28 vão para regime fechado”, ponderou Paccola.
A audiência pública contou com a participação dos acadêmicos de Direito da Faculdade Fasipe, Unic e Unirondon e alunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) da Escola Estadual Tancredo Neves. Pela participação, quem se inscreveu para audiência pública receberá certificado. Também participaram do evento a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sinpol), Maria Alice de Barros; o presidente da Associação Mato-grossense dos Delegados de Polícia (Amdepol), José Lindomar; o promotor de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade; além do ex-procurador-geral do MP, Paulo Prado; o presidente da Comissão de Direito Carcerário pela OAB-MT, Waldir Caldas, representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM), investigadores e escrivães da PJC, vereadores e líderes comunitários.
SANDRA LUCIA RODRIGUES COSTA / Gabinete do deputado Delegado Claudinei