A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) encaminhou para sanção do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 221/2019, que proíbe as universidades e faculdades particulares no estado de cobrarem taxa extra do estudante por repetência, disciplina eletiva e na aplicação de provas.
A proposta leva em consideração uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade, autorizou lei semelhante no estado do Rio de Janeiro, impedindo as instituições de ensino superior de fazer a cobrança abusiva.
O projeto de lei de autoria do deputado estadual Doutor João (MDB) recebeu pareceres favoráveis das comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e foi aprovado em duas votações pelos parlamentares da Casa de Leis.
“Tomamos conhecimento de que as instituições particulares de ensino no estado de Mato Grosso, sobretudo as de nível superior, passaram a cobrar de seus estudantes diversos tipos de valores além da mensalidade já contratada. Achamos injusta esta cobrança e uma prática abusiva feita pelas instituições, ferindo o direito do consumidor”, afirmou o deputado estadual.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) chegou a entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra lei semelhante aprovada no Rio de Janeiro, mas, por unanimidade, foi julgada improcedente a ação.
Fonte Gabinete do deputado Dr. João de Matos
