O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. A norma, publicada em edição extra de segunda-feira, 11, do Diário Oficial da União (DOU), estabelece as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União.
Dentre os vários pontos, a nova lei prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central em 2020, menor que a meta fiscal deste ano, de R$ 139 bilhões. O projeto que resultou na lei foi aprovado pelo Congresso no início de outubro.
Quanto aos vetos, foram mais de 40 itens rejeitados. O governo deixou de fora da lei, por exemplo, trechos incluídos durante a tramitação do projeto que tornavam obrigatória a execução de emendas indicadas por comissões permanentes do Senado, Câmara e Congresso e pelo relator-geral do Orçamento.
“Os dispositivos criam novos marcadores de despesas discricionárias de execução obrigatória, o que contribui para a alta rigidez do orçamento, dificultando não apenas o cumprimento da meta fiscal como a observância do Novo Regime Fiscal, estabelecido pela EC nº 95/2016 (teto de gastos), e da Regra de Ouro, constante do inciso III, do art. 167 da Constituição Federal”, explicou o governo o motivo do veto.
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