Até o momento, o Congresso já derrubou nove medidas provisórias – uma foi rejeitada e as demais caducaram por falta de votação em plenário. Bolsonaro também já teve oito vetos derrubados, inclusive na análise da Lei de Abuso de Autoridade.
A avaliação entre parlamentares é que cria-se uma insegurança jurídica no país, pois, ao enviar medidas provisórias sem antes negociar com o Congresso, o governo cria legislações com prazo de validade de apenas 120 dias.
O governo também sofreu derrotas com decretos presidenciais.
Em fevereiro, a Câmara derrubou o decreto que alterou regras de transparência ampliando a lista de servidores com poder para classificar documentos como sigilosos. Com isso, impôs a primeira derrota ao governo, num claro recado ao Palácio do Planalto.
Em junho, o presidente Jair Bolsonaro teve que recuar e revogou dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo assinados em maio. No lugar, o presidente enviou um projeto de lei sobre o mesmo tema e editou novos decretos.
“Antes de mandar qualquer proposição ao Legislativo, o governo precisa conversar e convencer o parlamento”, observou esse parlamentar.
O governo foi derrotado até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) ao insistir em reeditar uma medida provisória já derrubada pelo Congresso. O texto transferia a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura. Em agosto, por unanimidade, o STF manteve a medida suspensa.
Na ocasião, o voto mais contundente foi o do decano da Corte, ministro Celso de Mello, que viu na reedição da MP, a despeito da vedação constitucional, um resquício de autoritarismo e uma “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição Federal”.
Fonte G1
