Com a retomada das obras de construção do Residencial Vida Nova II e previsão de entrega das 350 novas casas do Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida para o próximo ano, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Conselho Municipal de Habitação publicaram no dia 13 de novembro o Decreto n°4.542/19 com os critérios que serão observados para as condições de enquadramento e de priorização.
Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários das novas unidades habitacionais, serão seguidos, obrigatoriamente, critérios nacionais, bem como critérios adicionais municipais, que foram publicados no decreto municipal, visando a transparência e lisura do processo pela gestão do prefeito Luiz Binotti.
Entre as principais condições de enquadramento estão renda familiar compatível com a modalidade (até R$ 1.800,00); não possuir histórico imobiliário em seu nome e/ou de seu cônjuge; não ter sido beneficiado, anteriormente, em Programas Habitacionais do Município, Estado ou União; estar inscrito no CADÚNICO – Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, com dados atualizados; e estar no cadastro municipal de habitação.
Além disso, são considerados critérios adicionais municipais: famílias monoparentais –constituídas somente pela mãe ou somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes –, comprovado por documento de filiação e documento oficial emitido pela Justiça que comprove a guarda; e proponente/família que resida no município há no mínimo 10 anos, com apresentação de documentação comprobatória, contados os 10 anos, a partir da maioridade.
Também serão levados em conta os critérios para condições especiais, como no mínimo 3% das unidades direcionadas para atendimento de cotas à pessoas idosas e pessoas com deficiência. São considerados ainda critérios nacionais de priorização: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por auto declaração; e famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde também disponibilizou o Sistema de Gestão Habitacional para que as pessoas que já são cadastradas possam fazer consultas e verificar os critérios em que estão enquadradas, através do site oficial da prefeitura. O secretário de Planejamento e Cidade Welder Maciel afirma que o sistema serve para gerenciar os cadastros desde a fase inicial até a fase final. “Criado, através do Departamento de Tecnologia da Informação da prefeitura, no sistema constam todas as pessoas cadastradas no Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto as que se enquadram na faixa I, quanto as da faixa II, mas apenas as pessoas da faixa I participarão da seleção. Esse processo é totalmente transparente, nós queremos mostrar para a população todos os critérios para o programa”, assegura o secretário.
O presidente do Conselho Municipal de Habitação Antônio Marcos Lopes de Oliveira ressalta que as inscrições e atualizações dos cadastros já abertas. “Do dia 14 de novembro ao dia 13 de dezembro, as pessoas que necessitarem de atualização nos cadastros como novo endereço, renda e demais informações, assim como as pessoas que desejarem realizar o cadastro devem procurar o Departamento de Habitação e Cidade, lembrando que os possíveis beneficiários devem estar com os cadastros em dia para evitar transtornos futuros”, afirma o presidente.
As pessoas que já são cadastradas não precisam realizar um novo cadastro, mas apenas verificar a atualização. O Departamento de Habitação e Cidade fica na Galeria Central de Serviços, na Av. Paraná, próxima a Av. Goiás, no Centro. O horário de atendimento da galeria é de segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 16h.
Faça a consulta do seu cadastro aqui: http://habitacao.lucasdorioverde.mt.gov.br/portal/home
Confira a publicação do decreto aqui: http://leismunicipa.is/murdx
Por Ascom Prefeitura/ Daniela Meinerz e Carolina Matter
