Depois de a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovar, ontem (6), a adoção da Linha Amarela pela prefeitura, o Executivo municipal voltou a liberar a passagem de veículos nos dois sentidos da via expressa, que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste, ao centro da cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão.
A ação ocorreu no fim da noite dessa terça-feira, depois que o prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei complementar aprovada horas antes. Por volta das 23h, agentes da prefeitura retiraram as cancelas, reconstruídas pela concessionária Lamsa na semana passada, após a prefeitura destruir as cabines de pedágio no dia 27. Também foram colocados cones para impedir a passagem pelas pistas com cobrança automática.
Segundo a prefeitura, a lei complementar estabelece que o órgão “editará as normas para executar a nova legislação, o que inclui a fixação da tarifa necessária à prestação de serviço”. Um grupo de trabalho, criado para discutir a questão, terá 20 dias para apresentar o plano de encampação.
“O documento deverá trazer orientações para a operação viária da Linha Amarela, o aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos do vínculo trabalhista, as ações de conservação e engenharia, além do controle financeiro e da já citada política tarifária”, informou a prefeitura em nota.
Lamsa
Em nota, a Lamsa afirmou que o prefeito Marcelo Crivella “afronta o Poder Judiciário”, ao “atacar” a empresa determinando a retirada das cancelas “na calada da noite”, em uma ação unilateral e “desprovida de embasamento jurídico”.
“A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito que, ao impedir novamente a cobrança de pedágio, descumpriu duas decisões judiciais. A primeira foi a liminar concedida no dia 22 de maio que o proibiu de levantar as cancelas da Linha Amarela”, diz a nota, citando também a liminar concedida na sexta-feira (1º).
De acordo com a concessionária, essa decisão determina que “a prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de processo administrativo específico, que assegura à concessionária amplo direito de defesa e indenização prévia em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes”.
A Lamsa informa que buscará novamente na Justiça “a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito”, e que manteve os serviços de operação e manutenção da Linha Amarela, como socorro médico e mecânico.
A prefeitura afirma que a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas, ao longo dos últimos anos. Segundo cálculos do Tribunal de Contas do Município (TCM), o valor seria de R$ 480 milhões.
Estudo da Controladoria do Município estimou que o preço justo da tarifa deveria ser de R$ 2,06. Com a tarifa atual, de R$ 7,50 para carros de passeio em cada sentido, a Lamsa informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia, o que daria R$ 360 milhões por ano.
Emenda aprovada pelos vereadores criou uma caução, garantia financeira, caso o município seja condenado futuramente a indenizar a Lamsa.
Fonte EBC
