A GLO é uma prerrogativa da Presidência e só deve ser empregada caso outras alternativas policiais não tenham dado resultado. Há quem defenda, porém, que propriedades rurais produtivas invadidas podem ser enquadradas como algo necessário à ordem econômica nacional, o que justificaria o emprego de Forças Armadas.
“A reintegração de posse é um processo (judicial). Quem coordena e comanda é o Poder Judiciário, e não o Executivo”, afirmou Marcos da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo. Segundo ele, como o Judiciário não tem força policial, muitas vezes o juiz solicita à Polícia Militar apoio para garantir o cumprimento da sua decisão. Na proposta de Bolsonaro não ficou claro como o Executivo escolheria em que caso as Forças Armadas seriam chamadas.
Terence Trennepohl, pós-doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Harvard, destaca que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica nacional previstos na Constituição, que também define que a função das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem. “A propriedade privada tem que ser protegida.” Segundo ele, hoje os proprietários de terra são prejudicados quando um Estado deixa de cumprir as ordens judiciais.
