A Câmara de Vereadores promove na próxima sexta-feira (06), a partir das 8h, a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar n. 08/19, que trata da regulamentação dos condomínios horizontais e verticais.
A iniciativa é do vereador Airton Callai (PRB) e visa ouvir os empresários e poder público e propor um projeto de lei que estabeleça as responsabilidades do município e dos condomínios.
Segundo o vereador, a construção de condomínios, que era uma tendência nos grandes centros, já chegou ao interior e Lucas do Rio Verde precisa estar preparado legalmente, para receber os investimentos.
“Nós precisamos dizer como funciona, qual a responsabilidade da prefeitura e dos condomínios, desde a pavimentação asfáltica, iluminação pública, recolhimento de resíduos e manutenção das áreas de lazer e infraestrutura.”
Os condomínios fechados surgiram no Brasil na década de 1970, com a proposta de garantir aos moradores, segurança, lazer e privacidade. Atualmente, Lucas do Rio Verde, possui quatro novos empreendimentos em fase de estudo.
“São investidores que estão vindo para o município, são condomínios que terão até 500 famílias morando e nós precisamos definir as leis, garantir a segurança jurídica e não perder os investimentos”, ressaltou Callai.
Além da regulamentação dos condomínios horizontais e verticais, a audiência irá debater também os condomínios de chácaras de lazer e de recreio, fora do perímetro urbano.
De acordo com o vereador, o objetivo da regulamentação é agilizar os processos dentro da Secretaria de Obras, estabelecendo um cronograma de ações, que devem ser cumpridas, para que o projeto seja aprovado.
“Nós estamos abrindo as portas para os investidores, para que eles tenham segurança jurídica e não tenham surpresas a cada etapa. Nós não podemos deixar os investidores saírem da nossa cidade por falta de regulamentação.”
O projeto de lei também trata da regularização de áreas informais, comprovadamente existentes há mais de dois anos, por meio de um Projeto de Reurbanização (Reurb).
A proposta também se aplica a loteamentos irregulares como o Bom Jesus, localizado no final da Avenida Goiás. O objetivo é garantir o direito de posse aos moradores, a execução das obras de infraestrutura e a responsabilidade dos loteadores.
Fonte : ASCOM – Câmara de Lucas do Rio Verde