O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou as contas do Poder Legislativo de Lucas do Rio Verde, referente ao ano de 2018, gestão do ex-presidente, vereador Jiloir Pelicioli, Mano da Saúde (PDT).
O relatório de gestão foi julgado na última semana, dia 11/12, em sessão ordinária. As contas foram relatadas pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que votou pela regularidade, o que significa aprovação.
Segundo o vereador, mesmo com o resultado favorável, o TCE penalizou a gestão por conta do contrato de comunicação. A justificativa do Tribunal é que os relatórios de prestação de serviços deveriam ser mais detalhados.
“Isso faz parte. O importante é que todas as providências já foram tomadas e os relatórios estão sendo elaborados de acordo com as orientações do TCE. O que a população precisa saber, é que não houve nenhum tipo de desvio de recurso, como o próprio Tribunal comprovou.”
O contrato diz respeito a contratação, por meio de licitação, de agência de publicidade, para a divulgação das ações do Poder Legislativo, baseadas no interesse da população.
Em 2018, foram investidos aproximadamente R$ 25 mil, por mês, na contratação de veículos de comunicação. São emissoras de TV, rádio, jornal impresso e sites.
O vereador ressaltou que a única orientação repassada a agência, era priorizar os meios de comunicação de Lucas do Rio Verde, uma vez que, o foco da divulgação das ações do Legislativo, era a população local.
“Todas as TVs, rádios e sites com audiência estavam na planilha, exceto um, porque pertence ao marido de uma servidora da Câmara. Consultamos o TCE, que nos orientou que pelo parentesco, a contratação seria ilegal e imoral.”
Pelo apontamento, o TCE determinou o pagamento de multa de 10 UPFs ao ex-presidente e ao fiscal do contrato e recomendou ainda, o cumprimento de todas as cláusulas, de acordo com o artigo 66 da Lei nº 8.666/1993.
Fonte Ascom/Marcello Paulino