Tramita desde março na ALMT, o Projeto de Lei (PL) nº 322/2019 (Veja a íntegra aqui), idealizado pelo deputado estadual Ulysses Moraes, que assegura que concessionárias de água, luz e gás fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo em todo território de Mato Grosso.
O projeto de lei foi apreciado pela Casa de Leis e aprovado pelo Núcleo Econômico, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, aguardando, até o momento, a sanção governamental.
“Temos certeza de que a população está inquieta para que esta lei seja aprovada e que as concessionárias se regularizem para que o consumidor não se sinta mais lesado, contribuindo para diminuição do ranking de reclamações destes serviços em todo estado. Que o governador se sensibilize, para que tenhamos boas notícias ainda em 2019”, orienta o parlamentar.
Além do impedimento da cobrança por estimativa, as concessionárias deverão cobrar a tarifa mínima caso não haja relógio ou hidrômetro, e só poderá efetuar cálculos através da leitura dos mesmos, sendo de sua responsabilidade o fornecimento, troca ou conserto dos aparelhos e sua inspeção pelos órgãos de metrologia competentes.
O deputado também realizou audiências públicas no estado, com a participação dos membros da CPI da Energisa, que discutiram com os consumidores a prestação de serviço da concessionária, constatando o alto índice de irregularidades de cobranças por estimativa em depoimentos dos próprios clientes.
Fonte Gabinete do deputado Ulysses Moraes