O Congresso Nacional aprovou por votação em globo, nesta terça-feira (10), uma série de projetos que abrem crédito para diversos ministérios e órgãos do governo. Um deles é o PLN 46/2019, que autoriza abertura de crédito de R$ 7,7 milhões para manutenção de contrato de gestão com organizações sociais em favor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O valor foi remanejado do cancelamento do Programa de Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira. Os recursos vão reforçar o orçamento para o acordo de cooperação técnica assinado pelo conselho com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), indicada como responsável pela coordenação e execução.
Estrutura
Outro projeto aprovado foi o que abre crédito especial no valor de R$ 5,7 bilhões para os Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional e para transferências a estados, municípios e ao Distrito Federal (PLN 50/2019). A maioria dos recursos (98%) é destinada ao repasse para estados e municípios de parte dos valores arrecadados com o leilão do excedente da cessão onerosa.
No Ministério da Infraestrutura, a verba (R$ 15 milhões) será aplicada na adequação de trecho rodoviário Teresina–Parnaíba na BR-343, no Piauí. Para o Ministério do Desenvolvimento Regional, os recursos (R$ 60 milhões) vão para o apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Também foi aprovado o projeto que abre crédito suplementar de R$ 52,1 milhões em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (PLN 25/2019). O remanejamento de recursos vai atender emendas individuais e de bancadas estaduais.
Desse montante, R$ 28 milhões vão para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para manutenção de trechos rodoviários na Região Centro-Oeste. Outros R$ 20 milhões serão destinados à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), dentro do Programa de Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais, do Ministério da Educação.
O Congresso aprovou também a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 144,8 milhões para os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e Tecnologia; da Educação; da Saúde; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Cidadania; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (PLN 37/2019).
A maior parte dos recursos (R$ 74 milhões) são para o Ministério da Infraestrutura, para a manutenção de trechos rodoviários na Região Nordeste, no estado do Piauí, e construção de acesso rodoviário ao Porto de Capuaba, na BR-447, no Espírito Santo. Na expansão das universidades federais de Minas Gerais, serão aplicados R$ 22,6 milhões. As universidades do Espírito Santo receberão R$ 500 mil.
Defesa e energia
O Congresso também aprovou projeto que destina recursos para as Forças Armadas e o IBGE (PLN 47/2019). O projeto abre crédito suplementar no valor de R$ 470,5 milhões, dos quais 78% se destinam ao Ministério da Defesa para aquisição de helicópteros e aeronave para uso das Forças Armadas, para o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) no Comando da Marinha — incluindo contratos de transferência de tecnologia nos projetos de construção de estaleiro e base naval em Itaguaí (RJ) visando à construção de submarino com propulsão nuclear — e para pagamento de despesas administrativas do Exército.
Os outros 22% se destinam, por meio do Ministério da Economia, para investimentos no IBGE voltados à realização dos Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico em 2020, especialmente em equipamentos de informática, veículos e serviços de suporte e manutenção.
Também foi aprovado o PLN 30/2019, que abre um crédito suplementar de R$ 459,1 milhões para a Eletronuclear, para registro de faturas referentes à ação orçamentária da Usina de Angra 3. A segunda estatal mais contemplada pelo texto aprovado é a transportadora brasileira do gasoduto Brasil-Bolívia (TBG). São R$ 82,7 milhões que serão usados na compra de gás para empacotamento (line pack), uma condição estabelecida no contrato de transporte entre os dois países.
No total, o projeto concede R$ 691 milhões como crédito suplementar para 13 empresas estatais. A terceira mais contemplada é a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), com R$ 67 milhões. A empresa, subsidiária da Eletrobras, atua no Rio Grande do Sul. O crédito será usado para obras de manutenção, no setor de informática e para pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de equipamentos.
Os parlamentares autorizaram ainda a liberação de um crédito especial no valor de R$ 3,1 milhões, em favor do Ministério da Defesa, para pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor no ano vigente (PLN 39/2019). O recurso tem por finalidade a incluir nova categoria de programação, no âmbito da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) — ou seja, despesas não previstas no Orçamento, que será remanejado. De acordo com o governo federal, na exposição de motivos ao Legislativo, o dinheiro tem caráter preventivo e servirá para evitar a perda de prazos e demandas judiciais complementares.
Na mesma sessão, o Congresso aprovou um projeto que abre crédito suplementar no valor de R$ 22,4 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União (MPU), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (PLN 32/2019). Nos termos apresentados pelo governo, a distribuição do crédito ficou da seguinte forma: a Justiça do Trabalho com suplementação de R$ 15 milhões (66,89% do valor do crédito); o MPU com suplementação de R$ 6,4 milhões (28,58% do valor do crédito); e a Justiça Federal com suplementação de R$ 1 milhão (4,53% do valor do crédito).
Outros
Outro projeto aprovado (PLN 43/2019) abre crédito especial no valor de R$ 4 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O objetivo do crédito é permitir à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a execução de estudos para implantação de projetos públicos de irrigação na Região Centro-Oeste do país.
De acordo com a exposição de motivos do Ministério da Economia, a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção de meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, pois será viabilizada pela anulação de dotações orçamentárias do próprio órgão.
O Congresso Nacional aprovou ainda a liberação de R$ 1 bilhão para uso em regularização fundiária e extensão rural na Amazônia e prevenção, fiscalização, combate e controle ao desmatamento, além de ações emergenciais para minimizar a vulnerabilidade do país no tocante a incêndios (PLN 40/2019). Assegurado ao Orçamento pela Legislação Anticorrupção, o dinheiro extra é resultado de multas impostas por operações como a Lava-Jato, desencadeada pela Polícia Federal. O recurso será investido em programas dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), do Meio Ambiente (MMA) e da Defesa.
Fonte: Agência Senado