O líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), Dilmar Dal Bosco (DEM), adiou a audiência pública, marcada para hoje (3), para debater o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA-2020). Segundo o parlamentar, a equipe econômica do governo está estudando encaminhar um substitutivo integral, nos próximos dias.
A motivação da substituição do PLOA, já aprovado em primeira votação pelos deputados, foi porque os deputados derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao artigo 58 do Projeto de Lei Complementar 631, aprovado em julho, que dá anistia aos empresários que têm contratos com o governo do Estado. A medida, segundo Dal Bosco altera a arrecadação da receita para os cofres públicos do Executivo.
“Tudo está sendo analisado pelo governo e, com isso, ver a possibilidade de encaminhar um substitutivo integral com novos números. Com o veto derrubado o Estado vai deixar de arrecadar, principalmente com os incentivos fiscais. Por isso, os deputados estão aguardando a definição do governo”, afirmou.
Com a derrubada do veto, artigo 58, o impacto na arrecadação para o próximo ano, de acordo com o parlamentar, deve aumentar o déficit orçamentário em torno de R$ 300 milhões. O ajuste no déficit se dá em função da mudança do regime tributário de alguns incentivos, quando algumas empresas não estavam com a isonomia adequada, em relação ao mesmo segmento.
“Isso significa que a empresa tem um contrato, mas com a mudança do regime tributário, de acordo com a Lei Complementar nº 160, aprovada na Câmara Federal, e depois o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária faz nº 190, obrigando os Estados brasileiros a restituírem os seus estados, trás uma diferença de mais de R$ 300 milhões. O governo pretendia fechar 2019 no equilíbrio fiscal. Agora, a previsão é de aumentar o déficit”, disse.
Em caso de o governo encaminhar um substitutivo integral para a Assembleia Legislativa, Dal Bosco disse que a tramitação no Parlamento deve prejudicar a votação da matéria ainda este ano. “É uma matéria nova. A audiência pública está pautada na lei que está em tramitação no Parlamento. O substitutivo deve alterar números. Vamos ver se vai precisar fazer audiência pública, uma vez que a alteração nos números dos incentivos fiscais. Isso dá prejuízo na arrecadação. Mas tudo será definido no Colégio de Lideres”, explicou o parlamentar.
Com o PLOA-2020, de acordo com Dal Bosco, o governo pretendia fechar o próximo ano com um déficit de apenas R$ 572 milhões, e com isso manter o equilíbrio fiscal. Mas com a derrubada do veto, o déficit deve aumentar. “Isso é preocupante. Agora o Estado está analisando os novos números para encaminhar o substitutivo integral. Isso deve acontecer ainda este ano, e os deputados aprovarem o mais tardar no início de janeiro de 2020, à abertura do orçamento”, disse.
Questionado se o veto derrubado pelos parlamentares pode comprometer o Estado em conceder o Reajuste Geral Anual (RGA) aos servidores públicos para o próximo ano, Dal Bosco disse que sim. “Quando veio a Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 que tinha previsão de déficit de R$ 710 milhões, mas com a aprovação do PLC 631 a projeção era de superávit de R$ 121 milhões. Mas na elaboração da LOA/2020, a projeção voltou a ser de déficit de R$ 572 milhões. Para o próximo ano, o governo estadual não tem garantia de repasses do governo federal e, com isso, a derrubada do veto deve aumentar”, explicou.
Com a derrubada do veto, o líder do governo disse que o déficit no orçamento do estado para o próximo ano pode superar o valor previsto na LOA que é de pouco mais de R$ 500 milhões. “Com as alterações, déficit pode chegar à casa de R$ 1 bilhão. O governo vai ter que fazer manobras financeiras e fazer ajuste, depender do governo federal ou ainda fazer campanha para a recuperação tributária. Se em 2019 está sofrendo, em 2020 pode sofrer ainda mais”, disse.
Fonte Secretaria de Comunicação Social
