A semana de retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa é marcada por quatro sessões ordinárias, para limpeza de pauta do ano legislativo de 2019, além dos atendimentos presenciais à população, como emissão de documentos, junto às secretarias administrativas e gabinetes parlamentares. Na pauta, projetos de resolução, ofícios, projetos de lei de autoria parlamentar e do Poder Executivo e vetos devem movimentar as votações em Plenário no decorrer dos próximos dias.
Das matérias em destaque, constam para apreciação do Pleno nesta terça-feira (7), às 17 horas (Ordem do Dia aqui), a Mensagem n°144/19 , que estima a receita e fixa a despesa do estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020. O texto, devolvido com as devidas correções do Poder Executivo, já recebeu os pareceres de constitucionalidade e mérito, nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), respectivamente.
Ainda em votação, o ofício 820/19, do Tribunal de Contas do Estado, que teve parecer contrário da CFAEO em dezembro de 2019, referente às Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício de 2018 – Processo nº 856-7/2019 (gestão Pedro Taques). Também em pauta, cinco vetos do Executivo apostos a projetos de lei em tramitação na Casa.
A Mensagem n°183/19 também deve terminar o trâmite no Legislativo. A matéria, que aguarda sua segunda votação em Plenário e tem os pareceres da CCJR e CFAEO, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso.
Na quarta-feira (8) (Ordem do Dia aqui), os deputados se reúnem para votação do Projeto de Lei 388/2019, que veda a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso, com parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da ALMT. Além de trazer risco a animais, pessoas doentes, idosos, bebês e crianças, de maneira especial os portadores de transtorno espectro autista e de síndrome de Down sofrem crises com os estampidos. Para a Polícia Militar, de acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), autor da proposta, “é uma forma de provocar, inquietar e atrapalhar o serviço da polícia, visto que são utilizados também para comunicar a movimentação dos policiais, avisando outros criminosos de sua chegada”.
O deputado Max Russi assina a matéria (PL 905/2019) que vai a primeira votação do Pleno, com parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública, e trata de regular a administração pública no tocante à remoção de veículos estacionados irregularmente nas vias públicas no estado de Mato Grosso. Fica claro, segundo o autor, que o motorista não ficará isento da infração cometida. Trata-se de garantir que a remoção do veículo se dê somente se este estiver presente no momento da autuação, cumprindo os requisitos de identificação previstos.
Para a quinta-feira (9), entre outras pautas (Ordem do Dia aqui), os parlamentares debatem, em segunda votação, o Projeto de Lei 328/2019 que institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, denominado Observatório Estadual da Violência contra a Mulher. A matéria tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
No estado, segundo os dados da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, 17 mulheres foram assassinadas em 2018, sendo 11 desses casos enquadrados como feminicídio, cuja motivação envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher e violência doméstica e familiar. O enfrentamento deste problema envolve a construção e uma rede integrada de informações que seja capaz de gerar dados indispensáveis para formulação, implantação e monitoramento das políticas de segurança pública.
“O observatório estadual propiciará o acesso rápido dos órgãos competentes às informações referentes aos casos de violência contra a mulher, além de estimular a integração entre os órgãos públicos que atendam mulheres em situação de violência, contribuindo assim para a diminuição da violência contra a mulher em todo o estado. Ressalta-se que esta Casa de Leis já aprovou legislação no mesmo sentido, a Lei 10.597/2017, que instituiu o Observatório Estadual da Violência contra o Idoso, e traz proposta similar buscando garantir aos que se encontram em situação de vulnerabilidade políticas públicas voltadas à garantia de seus direitos”, destacou o parlamentar Dilmar Dal Bosco, autor da matéria.
Fone Secretaria de Comunicação Social
