O deputado Faissal Calil (PV), apresentou requerimento à Mesa Diretora durante a sessão da última terça-feira (4) para criação e instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) pelo período de 180 dias, com o objetivo de estudar, discutir, avaliar, acompanhar, e propor medidas que minimize os impactos no setor comercial e produtivo, relativamente à Politica de Incentivos Fiscais e no restabelecimento do Regime de Apuração Normal do recolhimento do ICMS.
“O Estado não vive sem o empresário. O foco é a recuperação da credibilidade do poder público perante os mato-grossenses, destacando a importância da arrecadação tributária e o reflexo desse investimento, sem, contudo, onerar pesadamente os empresários e a população”, explicou Faissal.
Faissal entende que a instalação da CST vai proporcionar e evidenciar, tanto para as partes envolvidas, quanto para a sociedade de Mato Grosso, a importância de equilibrar a balança tributária estadual junto aos segmentos para que possam contribuir com o crescimento do estado sem gerar desequilíbrio sobre suas áreas de arrecadação.
Segundo o parlamentar a iniciativa da instalação da CST, surgiu a partir da mudança prevista na Lei Complementar 631/2019, “que, além de regularizar, trará novas orientações na concessão e dos Incentivos Fiscais em Mato Grosso”, que de acordo com o parlamentar, “pode dar uma guinada na metodologia de apuração do imposto, suprimindo os tratamentos tributários de antecipações e encerramento da cadeia tributária”, disse Faissal.
“Essas mudanças desagradaram diversos seguimentos, inclusive com emissão de notas públicas sobre os impactos que as mudanças na legislação causaram sobre os preços dos produtos comercializados”, completa o deputado.
Na visão de Faissal, com a instalação da Câmara Setorial, cria-se um grande fórum de discussão, possibilitando dar vozes aos setores impactados, principalmente àqueles com menor capacidade de utilização dos meios de comunicação, possibilitando com isso, expressarem suas dificuldades.
“Além disso, vai possibilitar também ao governo do Estado explicar melhor a implementação dessas medidas e adotar ações que possam diminuir os impactos no dia-a-dia das empresas, fortalecendo assim os instrumentos tributários e geram maior segurança jurídica”, apontou ele. (Com informações da Assessoria de Imprensa do gabinete).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social
