A Secretaria de Fazenda (Sefaz) está notificando 1.282 produtores rurais que serão credenciados automaticamente (de ofício) como emissores de nota fiscal eletrônica (NFe), a partir do mês de abril.
A medida abrange aqueles contribuintes que possuem Inscrição Estadual vinculada ao CPF e que emitiram mais de 30 notas fiscais durante o ano de 2019, conforme prevê Decreto nº 372/2020.
Dessa forma, a partir do dia 1° de abril de 2020, tais contribuintes não poderão mais utilizar o Sistema de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (modelo 55), disponível mediante acesso restrito site da Sefaz. Atualmente, mais de 20 mil produtores rurais, pessoa física, já são emitentes de nota fiscal eletrônica (NFe) no estado.
Entre os 1.282 produtores rurais notificados para emissão de NF-e, 884 já haviam optado voluntariamente pelo documento fiscal e não vão sofrer nenhum impacto. Os demais 398 são novos contribuintes que terão que se adequar para começarem a emitir a nota fiscal eletrônica por sistema próprio.
Para possibilitar a emissão da NF-e é necessário que o contribuinte providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.
O uso da nota fiscal eletrônica abrange todas as operações com incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e sua obrigatoriedade está prevista no artigo 325 do Regulamento do ICMS (RICMS).
Caso tenha alguma dúvida referente ao uso e emissão da NF-e o produtor rural deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, por meio do canal Sefaz para Você, disponível no site da Secretaria de Fazenda.
