A prefeitura publicou o Decreto 4.674/2020, que estabelece novos critérios para avaliação de bens e imóveis públicos para o anos de 2020 e 2021.
As avaliações deverão ser realizadas com no mínimo dois avaliadores. Os corretores-avaliadores devem estar devidamente inscritos no CRECI ou no caso de profissionais Arquitetos ou Engenheiros, devidamente inscritos no CREA. As imobiliárias, só poderão credenciar um avaliador.
O credenciamento deve ser feito entre o dia 20 de abril e o dia 04 de maio de 2020, junto a prefeitura, na Avenida América do Sul, 2500-S, Parque dos Buritis, sendo necessário para participar das avaliações, a apresentação dos seguintes documentos:
-Cópia de CPF e RG;
-Comprovante de inscrição no CRECI, anuidade devidamente quitada e certificado de avaliador.
-Comprovante de inscrição no CREA, anuidade devidamente quitada e certificado de avaliador.
-Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Para mais informações acesse o Decreto 4674/2020: https://leismunicipais.com.br/a1/mt/l/lucas-do-rio-verde/decreto/2020/468/4674/decreto-n-4674-2020-estabelece-novos-criterios-para-avaliacao-de-bens-imoveis-publicos-e-da-outras-providencias?q=4674