A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária analisou cinco proposições em tramitação na comissão, na tarde desta terça-feira (12). Uma delas é o Projeto de Lei 368/2020, que autoriza o governo do estado a contratar empréstimos de US$ 56,2 milhões (R$ 331,4 milhões, no câmbio de 12/05) junto Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Ao texto original do governo, as lideranças partidárias apresentaram um substitutivo integral que acrescentou o artigo 4º-A na proposta. Por meio dela, o Executivo estadual fica autorizado a fazer a universalização da conectividade móvel de alta velocidade em todos os municípios de mato-grossenses, até o ano de 2023.
O pagamento do empréstimo junto ao BID será feito em 25 anos (300 meses). Antes de o governo pagar a 1ª parcela, ele tem cinco anos de carência (60 meses), com encargos financeiros de 3,25% ao ano. O recurso será utilizado para modernizar e otimizar o Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco). Vale lembrar que esse empréstimo já foi aprovado em 1ª votação em Plenário.
Outra matéria aprovada pela comissão foi o Projeto de Lei nº 418/2020. Na comissão, os deputados aprovaram um substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que amplia o prazo de pagamento de taxa de acesso de assinatura mensal para credenciados aos sistemas informatizados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) para os meses de abril e maio de 2020. Na proposta original, a isenção era apenas para o mês de abril.
Com parecer favorável da comissão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 345/2020, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL), que reduz o ICMS dos produtos como sabão, água sanitária, branqueador ou alvejante, testes para diagnóstico da Covid-19, teste molecular (PCR), teste imunológico (IgM/IgG), teste rápido direto, teste rápido indireto, ensaio de imunoabsorção enzimática (ELIZA) e respiradores de UTI.
De acordo com Claudinei, a Lei 11.107/2020, aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, não contemplava esses produtos com a redução do ICMS. “Estamos ampliando a base de produtos necessários à higiene e proteção pessoal, essenciais ao combate ao novo coronavírus”, disse o parlamentar.
Outra matéria que foi analisada pela comissão foi o Projeto de Lei nº 371/2020, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL). Por três votos a zero, os deputados mantiveram a rejeição da emitida pelo relator, deputado Valmir Moretto (PRB). A proposta de Claudinei beneficiava as empresas, com a sede ou filial em Mato Grosso, realizarem a compensação de ICMS sobre o valor de bens e mercadorias doadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, com o objetivo de prevenir e combater a Covid-19.
Com o parecer do relator, deputado Romoaldo Júnior (MDB), pela rejeição do projeto de lei 236/2020, de autoria do primeiro secretário, deputado Max Russi (PSB), a comissão manteve a rejeição. O Projeto propõe a suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios mato-grossenses com o estado de Mato Grosso, durante o período de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo em decorrência da pandemia de novo coronavírus (Covid-19).
Vale lembrar que as proposições rejeitadas ou aprovadas na comissão podem ser alteradas pelos deputados durante as sessões deliberativas, que são realizadas em Plenário.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social
