A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou o decreto de estado de calamidade pública solicitado por 11 municípios em reunião extraordinária desta nesta terça-feira (26). Realizada por vídeoconferência, os membros da comissão ainda aprovaram a dispensa de pauta para outras 11 proposituras referentes ao combate ao novo coronavírus em Mato Grosso.
Com o decreto de calamidade pública, os municípios ficam autorizados a adotar medidas emergenciais de prevenção e combate à Covid-19 no âmbito da administração municipal, recebem recursos específicos para isso, ficam suspensos alguns prazos e ainda ficam isentos de cumprir as metas fiscais
A CCJR vem recebendo ofícios encaminhados pelos municípios com pedido de decreto de calamidade desde o início da pandemia.
O deputado Sílvio Fávero (PSL), membro da comissão, ao votar favorável a aprovação dos decretos, fez um apelo aos executivos municipais para que tenham compromisso com a saúde pública e com os cidadãos na hora de aplicar os recursos extras recebidos.
“Como os recursos do governo federal que estão indo para os municípios, que sejam bem direcionados e que os vereadores fiscalizem a utilização dos recursos para evitar a promoção política em cima da situação”, destacou Fávero.
O vice-presidente da CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), também destacou a importância do poder legislativo municipal na fiscalização da aplicação dos recursos e sugeriu a implantação de projeto para a implantação da comissão de transparência nos municípios. “Estamos encaminhando às câmaras municipais um modelo projeto de transparência sobre a aplicação dos recursos e peço que todos os deputados façam o mesmo em suas bases”.
Na reunião desta terça-feira, tiveram o ofício aprovado os municípios de Santo Antônio do Leverger, General Carneiro, Juína, Paranatinga, Guarantã do Norte, Nova Maringá, Araguaiana, Juara, Pontal do Araguaia, São Félix do Araguaia e Nova Monte Verde. Os decretos agora serão apreciados em Plenário.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) fez questão de ressaltar que os membros da comissão estão de sobreaviso, desde o início da pandemia, para realização de sessões extraordinárias sempre que requisitado pela Mesa Diretora para analisar projetos. “Podemos ser convocados a qualquer hora para apreciação de projeto no intuito de dar agilidade à tramitação das pautas urgentes”.
Confira os demais projetos analisados na 30ª reunião extraordinária da CCJR.
Despachos:
Projeto de lei 402/2020 – Autor: Dep. Wilson Santos. Voto pela não admissibilidade
Projeto de leia 352/2020 – Autor: Dep. Janaina Riva. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 474/2020 – Autor: Dep. Elizeu Nascimento. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 466/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 465/2020) – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 462/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 459/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 458/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de Lei 457/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 454/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 455/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projeto de lei 456/2020 – Autor: Dep. Eduardo Botelho. Voto pela Admissibilidade
Projetos de lei:
Projeto de lei 336/2019 – Autor: Dep. Dr João. Retirado de pauta para debater com o autor do projeto.
Projeto de lei 266/2020 – Autor: Dep: Thiago Silva. Parecer Contrário
Projeto de lei 248/2019 – Autor: Dep Valdir Barranto. Retirado de pauta a pedido do relator
Projeto de lei 194/2019 – Autor: Dep: Janaína Riva. Parecer contrário
Projeto de lei complementar 97/2019 – Autor: Lideranças Partidárias Ementa. Parecer favorável
Projeto de decreto legisltativo 04/2020 -Autor: Dep. Elizeu Nascimento. Parecer contrário
Projeto de lei 1030/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral – Retirado de pauta a pedido do relator
Projeto de lei 223/2020 – Autor: Dep. Valdir Barranco. Parecer contrário
Projeto de lei 226/2020 – Autor: Dep. Valdir Barranco. Parecer contrário.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social