A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 351/2020, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento das contas de energia por meio do cartão de crédito. A proposta é que os consumidores tenham mais uma opção para quitar suas contas neste período de pandemia. A proposta deverá ser votada em plenário.
Também foi aprovado durante a 25ª reunião extraordinária da CCJR, o Projeto de Lei 369/2020 que acrescenta dispositivo ao 2º artigo da Lei 9.678 de 2011. Na prática, o projeto vincula ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP) o subsistema de inteligência da Perícia Oficial e da Identificação Técnica, assim como todos os subsistemas a serem criados.
O Projeto de Lei 305/2020, de autoria do deputado Dr. Eugênio, recebeu parecer favorável após o voto do deputado Lúdio Cabral (PT). A proposta, que dispõe sobre a contratação emergencial temporária de profissionais para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do isolamento social, chegou a ser discutida na reunião realizada na manhã dessa terça-feira (12), mas aguardava um último voto.
O deputado Sebastião Rezende (PSC), relator do Projeto de Lei 368/2020 , manifestou seu parecer favorável à matéria que autoriza o governo contratar um empréstimo no valor de R$ 56,279 milhões, mas o deputado Lúdio Cabral pediu vista e deverá devolver o projeto em 24 horas.
Antes de encerrar a reunião, após devolução do pedido de vista por parte do deputado Lúdio Cabral, a Comissão aprovou parecer favorável ao PL 403/2020, de autoria do Tribunal de Justiça, que discorre sobre o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras do servidores do Poder Judiciário.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social