Estados, Distrito Federal e União chegaram a um acordo sobre as compensações a serem feitas, pelo Governo Federal, no âmbito da Lei Kandir. A União repassará R$ 65,6 bilhões de reais aos estados nos próximos anos. Desse total, R$ 58 bilhões devem ser pagos entre 2020 e 2037. R$ 4 bilhões serão entregues após a venda em leilão dos blocos Atapu e Sépia, excedentes do pré-sal, e os R$3,6 bilhões restantes devem ser pagos em três anos após aprovação do Pacto Federativo.
Fica determinado no acordo que, enquanto as áreas de Atapu e Sépia não forem leiloadas, o governo federal não será obrigado a pagar a quantia de R$ 4 bilhões aos estados e municípios (75% para estados e 25% para municípios). Esse montante apenas será recebido pelos entes federativos com a efetivação das vendas dos blocos.
Tramitação
Nesta segunda-feira, 18, o STF expediu uma cópia do acordo para a Advocacia Geral da União (AGU). Apesar do Executivo ter participado da decisão do consenso, a AGU precisa validar o acordo para que o relator Gilmar Mendes possa concluir o julgamento. A ação está marcada para ser debatida no plenário do Supremo nesta quarta, 20.
Caso o julgamento seja finalizado, os termos do acordo serão enviados ao Congresso Nacional para embasar a tramitação de medidas legislativas capazes de viabilizar os repasses combinados.
Confira o acordo na íntegra:
Fonte Canal Rural
