A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na última semana, o projeto de lei que proíbe a cobrança de multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor em serviços essenciais como fornecimento de água, esgoto e energia elétrica durante o período de pandemia.
A proposição foi aprovada em segunda votação e agora segue para sanção ou veto do governador Mauro Mendes (DEM).
“A medida é necessária tendo em vista que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por causa da política de isolamento, não tendo condições para efetuarem o pagamento dos seus compromissos”, diz trecho do projeto.
Deputados aprovaram em 2ª votação projeto de lei que proíbe a cobrança de multas e juros em contas atrasadas durante a pandemia — Foto: Angelo Varela/ALMT
Recentemente, a ALMT aprovou também o projeto que proíbe a suspensão do fornecimento água, tratamento de esgoto e de energia elétrica, pelas concessionárias de serviço, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus.
