Agora é Lei
A Lei foi totalmente alterada pelos vereadores, através de Emenda do Vereador Airton Callai (Republicanos) e sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira, 15, a Lei 3.063, que define as novas diretrizes sobre a tarifa social de água e esgoto em Lucas do Rio Verde.
Calcula-se que cerca de 4.500 pessoas poderão ser beneficiadas com as medidas, segundo os dados disponíveis.
O projeto de lei tinha sido encaminhado para a Câmara de Vereadores pelo Executivo na primeira quinzena de dezembro de 2019, e da maneira que se encontrava atenderia cerca de 100 pessoas, o projeto ficou em estudo pelos vereadores, sofrendo as alterações necessárias para realmente atender o máximo da população possível, principalmente dentro deste período de pandemia e foi aprovado na penúltima sessão, realizada no dia 1º de junho.
Com base na realidade financeira da população, a nova lei prevê o pagamento de uma taxa diferenciada às famílias de baixa renda, porém, com limites de consumo para promover o uso consciente por parte da comunidade.
ALTERAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA
Veja abaixo :
Assim, quem tiver consumo na faixa entre 30 e 40 metros cúbicos de água, por exemplo, o desconto será de 30% até 31 de dezembro de 2020 e, após esse período, passará a ser de 10%. Para consumo superior a 40 metros cúbicos não haverá desconto.
O programa prevê ainda descontos na tarifa de água para aposentados com renda familiar inferior a três salários mínimos, às famílias com rendimentos de até meio salário mínimo por pessoa e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para as famílias que, comprovadamente, tiverem pessoa com deficiência em seu meio e renda de até três salários mínimos.
A nova lei também estabelece que a taxa de coleta de esgoto sanitário será de 50% sobre o valor do metro cúbico de consumo da tarifa de água para os beneficiários da tarifa social.
Os Vereadores reforçam aos cidadãos que se enquadrarem nos termos da Lei, procurar ao SAAE, munidos de documentos que comprovem o Consumo e a Renda Familiar e faça seu cadastro para ter direto ao benefício.
