Cuiabá e mais de 50 cidades de Mato Grosso terão até a próxima sexta-feira (31) para aprovar a reforma da Previdência. Caso não as faça, os municípios sofrerão sanções do governo federal, como o impedimento de realização de empréstimos e benefícios federais.
O presidente da Câmara da capital, Misael Galvão (PTB), convocou uma sessão para esta terça-feira (28) para que os vereadores tentem votar o projeto do Executivo, já que há 6 sessões a reforma é retirada de pauta.
De acordo com a Emenda Constitucional 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, estipulou que estados e municípios adequem as suas alíquotas de contribuição previdenciária para no mínimo, 14%.
“Trata-se da elevação da alíquota mínima de contribuição, que passa de 11% para 14%. No Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-grossenses (Consprev -MT) por exemplo, nós temos 56 municípios vinculados, dos quais 31 municípios já fizeram a adequação legal, restando 25 municípios para se adequarem”, explica o gerente da Agenda Assessoria, empresa especializada em previdência, Carlos Esteves.
Além dos 25 municípios que fazem parte do Consprev, mais de 30 outras cidades fora do consórcio ainda precisam adequar.
A Emenda 103 dispõe, ainda, sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Na prática, sem o certificado, o município fica impedido de se manter apto a receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou conceber empréstimos e financiamento de órgãos ou entidades da União. Também não poderá celebrar empréstimos e financiamentos.
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