Atendendo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2020, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) criou uma comissão de estudos para discutir a viabilidade de instituir Parceria Público Privada (PPP) para prestação de serviços no Sistema Penitenciário.
O grupo terá 60 dias para concluir e apresentar os estudos ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.
O prazo passou a valer a partir de terça-feira (29.09), quando foi publicada a Portaria n° 188/2020/GAB/SESP, no Diário Oficial do Estado. O documento esclarece que a realização dos estudos atende a um dos itens do TAC, firmado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
O TAC foi firmado em maio de 2020, com o intuito de atender as demandas existentes atualmente no Sistema Penitenciário. Outras medidas previstas já estão sendo cumpridas pela Sesp-MT, como a construção do Raio 6 e de um espaço para os reeducandos que trabalham na Penitenciária Central do Estado (PCE), além de outras reformas e ampliações em outras unidades penais do estado.
Além da Sesp-MT, a comissão será composta por representantes da Casa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), MT PAR, além de membros da SESP e SAAP.
Após apresentação ao Gabinete do secretário de Estado de Segurança Pública, o resultado dos estudos passará por avaliação de uma comissão formada por membros do Poder Executivo, Ministério Público e Poder Judiciário, conforme consta no TAC.
Fonte: Nara Assis Sesp-MT
Crédito de imagem: Fachada do prédio da Sesp-MT – Foto por: Assessoria/Sesp
