A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) fará processo seletivo para o provimento do cargo de diretor de escola, da rede pública estadual. A nova forma de escolha foi necessária para manter a gestão democrática que é defendida pela atual gestão, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional o inciso que previa a eleição para o cargo de diretor.
“Essa não é uma decisão de governo e sim um cumprimento de decisão judicial do STF, que tornou inconstitucional a escolha de diretores por meio de eleição. E isso, não atinge apenas o Estado, mas também os municípios”, explicou a secretária de Estado de Educação, Marioneide Angélica Kliemachewsk.
Com a decisão do STF, deixou de ter validado o previsto no inciso IV, do artigo 237, da Constituição do Estado de Mato Grosso, que estabelecia o processo de eleição para a indicação de diretor escolar. Os atuais diretores continuam no cargo até o fim do mandato, que será concluído no dia 31 de dezembro, deste ano.
Para dar continuidade ao processo de gestão democrática, a secretária explicou que a indicação para essa função será feita por meio de processo seletivo de provas e títulos e, ainda, com a formação continuada voltada para as atividades específicas da função de diretor.
Uma comissão foi formada para formular regras de organização do processo e criar requisitos para designação dos profissionais. Os requisitos também irão cumprir o que determina a Lei Complementar nº 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo em Mato Grosso.
“É importante ressaltar que a Gestão Democrática no Ensino Público permanece como princípio da Educação, conforme consta no Artigo 206 da Constituição Federal. O que foi julgado como inconstitucional pelo STF foi a eleição direta para diretores. Todos os demais mecanismos de participação direta, previstos para as escolas estaduais, com a constituição de seus Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar, e o acompanhamento do planejamento e execução das ações nas unidades continuam válidos, caracterizando uma forma participativa e democrática de gestão”, destacou a secretária.