Reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 851/2020, que aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O PL pede a autorização do Parlamento estadual para a aprovação de oito convênios ICMS que foram celebrados durante duas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nos meses de julho e setembro de 2020.
Os oito convênios dizem respeito a isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), todos de natureza autorizativa, atendem à situação extraordinária da pandemia instalada com o novo coronavírus (Covid-19). Além de medidas sanitárias, de acordo com a justificativa do governo, as propostas buscam minimizar os impactos irradiados na economia de Mato Grosso, que afetaram as finanças de empresas e da população. Um dos convênios é o de número 81/2020, que concede isenção nas doações aos órgãos da Justiça Eleitoral para aquisição de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante as eleições municipais e a suplementar para o cargo de senador da República em Mato Grosso em 2020. Os outros convênios são os de número 50/2020, 59/2020, 61/2020, 63/2020, 64/2020, 68,2020 e 76/2020.
Os deputados também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 53/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP-MT) e sobre os terminais rodoviários, serviços de interesse público de fretamento. O PLC, em seu artigo primeiro, diz que fica alterada a alínea ‘k’ do inciso 7º do artigo 67 da Lei Complementar 432, de 8 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “manter estacionamento gratuito por até 20 minutos aos usuários dos serviços oferecidos pelo Terminal Rodoviário”.
Em justificativa, o governo diz que a medida se mostra pertinente, uma vez que o estacionamento do terminal rodoviário de Cuiabá é totalmente gratuito e muitos cidadãos, que não utilizam dos serviços oferecidos, deixam seus veículos no estacionamento para realizar serviços na região, tendo a concessionária a total responsabilidade e ainda o estado de Mato Grosso respondendo solidariamente por um serviço sem qualquer ônus ou vínculo do usuário com o estacionamento. O governo destaca ainda que não cabe ao estado oferecer serviço gratuito em espaço delegado ao particular, afetando a livre concorrência, impedindo a geração de emprego e renda.
Ao término da segunda sessão ordinária desta quarta-feira (7), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), anunciou que a próxima sessão ordinária será dia 20/10/2020, e que a ordem do dia será publicada na próxima semana. Botelho também anunciou a decisão de mudar o expediente da Casa de Leis, por um período de dez dias, das 7h às 13h, por conta de problemas no sistema central de ar-condicionado da Assembleia Legislativa. Botelho adiantou que vai assinar uma resolução administrativa neste sentido.
Fonte: Nortão Noticia
