Numa sessão rápida com apenas um projeto de relevância para aprovação, na noite de ontem (19), os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Complementar N. 07/2020, do Poder Executivo que dispõe sobre normas para instituição de Condomínios Edilícios no município de Lucas do Rio Verde.
Segundo consta, no projeto dispõe sobre normas para instituição de Condomínios Edilícios em Lucas do Rio Verde para fomentar critérios para a Política de Desenvolvimento Urbano prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988.
Dessa maneira, a partir da Revisão do Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o objetivo principal é o de auxiliar os municípios no direcionamento do planejamento urbano futuro, abordando estratégias e princípios para garantir melhores condições de vida para a população e o equilíbrio do desenvolvimento socioambiental.
Com o intuito de dar continuidade a Revisão do Plano Diretor Municipal e a atender as novas demandas que surgem com as transformações urbanas, o presente Projeto de Lei Complementar justifica-se através da necessidade de atualização de parâmetros face a evolução das boas práticas da arquitetura e engenharia.
SESSÕES EM NOVO HORÁRIO
Também foi aprovado nesta segunda-feira, o Projeto de Resolução de n° 32/2019, de autoria da Mesa Diretora, que as sessões ordinárias acontecerão a partir de agora, sempre às segundas-feiras, às 8h da manhã, e não mais às 19h.
Na justificativa, consta que o projeto tem a finalidade de dinamizar os trabalhos legislativos desta Casa dando mais velocidade na tramitação das matérias enviadas e produzidas por este poder. Sendo que a mudança para o horário de expediente proporcionará mais agilidade aos trabalhos a serem deliberados é que solicitamos o apoio dos demais pares da Câmara.
