O Seguro DPVAT 2021 pode deixar de ser cobrado, mas ainda há indefinições sobre o tema. Afinal a Medida Provisória excluindo o seguro foi caducada e a seguradora oficial deixará de administrar as indenizações a partir do próximo ano.
O que é e para que serve o seguro DPVAT?
O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou Seguro DPVAT, é uma proteção para motoristas em situações de acidentes de trânsito. Valendo para um período de até três anos para casos de morte e invalidez permanente, com pagamento de indenização; além de reembolso de despesas médicas e suplementares
O seguro foi previsto originalmente em decreto de 1966, e disciplinado por lei do ano de 1974. Ele costuma ser pago todos os anos por motoristas e motociclistas do país, e funciona como um fundo de indenização relacionado a acidentes de trânsito. Sendo um amparo principalmente para parte da população de baixa renda depois de um acidente do tipo.
DPVAT 2021 será cobrado?
No fim do ano de 2019, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma Medida Provisória indicando a exclusão do DPVAT. O motivo informado foi a má gestão do seguro. No entanto, a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e caducou em abril de 2020, antes de passar por votação no Congresso Nacional.
Fim da Seguradora Líder
Além disso, em novembro houve o anúncio de dissolução da Seguradora Líder, que administra o DPVAT. O consórcio de seguradoras foi alvo de investigações judiciais. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada ao Ministério da Economia, intimou a companhia a devolver R$ 2,2 bilhões relacionados a pagamento de despesas irregulares entre os anos de 2008 e 2020.
Então, o Seguro DPVAT em 2021 continuará existindo, mas sob a uma nova gestão que ainda deve ser definida. Ao passo que, a Seguradora Líder continuará recebendo pedidos de indenização por acidentes nos próximos três anos, como está descrito em lei.
Por fim, a Susep informou que a taxa do seguro pode deixar de ser cobrada pelos próximos dois anos. Isso porque há R$ 7,5 bilhões em caixa disponíveis em caixa, relacionados a excedentes da Seguradora Líder, e a autarquia considera suficientes para cobrir as indenizações desses anos.
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Fonte: CDI
Informação de imagem: (Foto: Agência Brasília/Toninho Tavares/reprodução)