O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, afirma em entrevista especial que o contribuinte com tributo em atraso deve ser tratado com respeito, mas que não se pode deixar de cobrá-lo. Segundo ele, a cobrança é uma forma de respeito a todos os mato-grossenses que pagam seus impostos em dia.
“Por isso, é preciso ser implacável com os inadimplentes”.
Além de trabalhar para que o Estado receba dos inadimplentes, a Procuradoria Geral contribui para as políticas públicas e ações do Governo, ao atuar no campo judicial defendendo a legalidade na contratação de obras e de fornecedores, entre outras atribuições. Os resultados, são contratações limpas, justiça fiscal e tributária, menos dúvidas por parte dos órgãos de controle externo e melhores serviços prestados à sociedade. Leia a entrevista.
A PGE é a responsável, principalmente, pela defesa de ações cruciais para a manutenção do Estado no âmbito jurídico. Além desse trabalho, de que forma a Procuradoria atua em prol da população?
Francisco Lopes – A PGE está presente em todas as atividades do Estado. Diretamente, no campo judicial, ao defender todo o Poder Público Estadual –Executivo, Legislativo e Judiciário, autarquias, fundações públicas e empresas estatais. Esta é a atuação mais reconhecida pela sociedade, a que extrapola o âmbito administrativo.
Indiretamente, porém, a PGE está por trás de todas as grandes políticas públicas e ações do governo. Por meio de pareceres, defende a legalidade nas contratações de obras ou de fornecedores, como dos hospitais Júlio Muller, Santa Casa de Cuiabá, Metropolitano de Várzea Grande, Hospital Central, hospitais regionais, dezenas de unidades de saúde, centenas de unidades escolares, instalações e equipamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. São muitos os exemplos.
A PGE também atua na cobrança dos inadimplentes. Utilizando meios como protesto, negativações e mensagens de e-mail ou SMS, recupera centenas de milhões de reais (que custeiam políticas públicas), desestimulando a inadimplência.
Por meio de orientações, dá segurança jurídica na contratação de pessoal, com ou sem concurso público; na gestão do patrimônio imobiliário e do meio ambiente; na elaboração e sanção de projetos de lei e similares; na identificação de normas aplicáveis aos milhares de servidores públicos; e, inclusive, na apuração de eventuais malfeitos, opinando pela demissão dos maus agentes públicos.
Os resultados, com ganhos para a população, são contratações limpas, com menor dispêndio e maior oportunidade para empresas sérias, aumento da consciência, da justiça fiscal e tributária e de recursos para políticas públicas voltadas aos mais carentes. Sem contar, a maior retidão e certeza na aplicação do Direito, com menores questionamentos e dúvidas por parte dos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas.
Neste ano de pandemia, os embates jurídicos tiveram uma relevância ainda maior, como no caso da aquisição dos respiradores. Como foi a organização da Procuradoria e qual o trabalho desenvolvido para que o Governo tivesse sucesso nessas questões?
Francisco Lopes – A PGE não parou, seja revezando servidores em nossa sede ou em trabalho remoto, principalmente no período mais grave da pandemia. O auxílio aos diversos órgãos estaduais foi em várias frentes.
Nas aquisições, orientou e participou de dezenas de compras emergenciais para as unidades hospitalares do Estado – com maior ênfase à grande expansão dos leitos destinados ao tratamento da Covid-19, em especial na Santa Casa e no Hospital Metropolitano.
Orientou a transferência de recursos do Estado para as prefeituras. Mais ainda, cobrou a aplicação imediata e correta tanto dos recursos estaduais quanto dos federais, como pagamento de médicos e auxiliares e compra de equipamentos de proteção para os profissionais, de materiais básicos e medicamentos. Ante algumas inconsistências e providências municipais pouco ágeis e efetivas, a PGE acionou o Ministério Público Federal.
Na fiscalização, a PGE precisou acionar a Justiça para que o Estado tivesse acesso a unidades de saúde municipais para conferir a quantidade e a qualidade dos leitos exclusivos para pacientes com Covid-19.
Com relação aos respiradores pulmonares, essenciais no tratamento de pacientes com Covid-19 em leitos de UTI, a luta foi ainda maior, porque, inicialmente, o governo federal e a empresa fornecedora não queriam entregá-los ao Estado.
Foram mais de 10 manifestações da PGE, do parecer e análises na fase preliminar da aquisição ao ajuizamento de duas ações e elaboração de oito petições judiciais, passando pela elaboração da notificação judicial. Sempre explicando, atualizando a situação ao Poder Judiciário, buscando mais agilidade para resguardar o interesse do Estado.
Foram inúmeras ligações, mensagens e negociações com os representantes da empresa fornecedora. Chegou-se a elaborar do rascunho do termo de acordo, o que garantiria maior agilidade, mas, infelizmente, a empresa nunca veio assiná-lo.
Além disso, comparado aos preços pagos por outros estados, como São Paulo, a PGE garantiu uma economia de quase R$ 1 milhão.
Muitos cidadãos estão inseridos no cadastro de dívida ativa. O que significam estas perdas para o Estado e de que forma a PGE vem trabalhando para reverter essa situação?
Francisco Lopes – Estado não é empresa privada ou banco e nem guarda dinheiro. Tudo que arrecada é usado no custeio dos serviços existentes, da folha de pagamento, dos repasses aos poderes e para novas obras e políticas públicas.
Portanto, a falta de pagamento de um tributo não representa uma simples “dívida” não contabilizada, mas, uma obra ou uma política pública não executada.
É importante lembrar a recomendação do governador Mauro Mendes sobre a necessidade de cobrar os inadimplentes. Segundo ele, o cidadão com algum tributo atrasado deve ser tratado com todo respeito, pois imprevistos acontecem. No entanto, não se pode deixar de cobrá-lo, inclusive, em respeito a quem paga em dia e por uma questão de justiça fiscal.
Por isso, é preciso ser implacável com os inadimplentes. Diariamente, a PGE faz cobranças, administrativa e judicialmente, para reaver o que deixou de ser pago por alguns contribuintes.
Para reverter um antigo quadro de inadimplência, a PGE tem inovado. Disponibiliza, para o usuário, serviços por internet, videoconferência e atendimentos por telefone, tanto para tirar dúvidas como para pagamentos do IPVA ou do licenciamento atrasados.
Protesta, negativa os devedores e firma parcerias com as agências fazendárias do interior do Estado e com os postos do Ganha Tempo, para que os cidadãos interessados em quitar suas dívidas possam ser atendidos em mais locais próximos à sua casa, especialmente no interior do Estado, sem necessidade de se deslocar até a sede da PGE.
A PGE investiu em tecnologia e serviços online para atender melhor a população. Qual o retorno destes investimentos para o Estado?
Francisco Lopes – O retorno se dá tanto em números como em prestação de serviços de qualidade ao contribuinte. Em números, pelo aumento da arrecadação da PGE nos últimos anos. Quase dobrou em 2019 em relação a 2018. Não foi maior em 2020, por causa da pandemia. Mas, ainda assim, estamos próximos de atingir a meta.
Com relação à qualidade dos serviços prestados, basta acessar um telefone, o whatsapp ou a internet para obter informações e, inclusive, boletos para quitação de dívidas do IPVA e do licenciamento veicular.
Uma parceria com a Caixa Econômica Federal permitirá, a partir desta semana, que os boletos possam ser pagos também em lotéricas.
Quais as melhorias que a população pode esperar para os próximos anos em relação à PGE?
Francisco Lopes – Em total sintonia com o Programa Mais MT, nosso compromisso é aprimorar os canais de atendimento online. Naturalmente, casos específicos continuarão sendo atendidos de forma presencial.
Uma PGE mais transparente em sua atuação, inclusive judicial, por meio da parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que possibilita a digitalização e a disponibilização de milhares de processos, trazendo maior celeridade à tramitação e ao julgamento.
Uma PGE mais eficiente, com métodos mais arrojados, aumentando o número de protestos, de negativações e de cobranças dos inadimplentes.
Uma PGE mais parceira dos órgãos de combate ao crime e aos maus feitos, assumindo e facilitando a cobrança das multas penais fixadas pela Justiça a serem pagas pelos condenados, por meio de um termo de cooperação assinado com o Ministério Público.
Enfim, uma PGE mais ativa e participativa, em todos os seus setores, defendendo e auxiliando todo o Poder Público Estadual.
Fonte: Jairo Sant’Ana Secom – MT
Crédito de imagem: _Francisco Lopes,Procurador-geral do Estado – Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT