O projeto de lei com pacote de medidas de socorro a estados e municípios foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (14). A proposta altera regras do Regime de Recuperação Fiscal, o RRF, que concede alívio no pagamento de dívidas com o Governo Federal.
Em comunicado, o Palácio do Planalto informou que Bolsonaro vetou trechos da proposta original, como o que previa a suspensão da cobrança de 2021 da compensação que normalmente acontece quando estados deixam de honrar dívidas com instituições financeiras. O Planalto afirma que a medida contraria o dispositivo constitucional que proíbe a criação de gastos não previstos, além de representar um risco para as contas públicas.
A proposta de mudanças no RRF foi aprovada na Câmara há um mês, em 15 de dezembro, por 381 contra 57, e 5 abstenções. O Senado aprovou o projeto no mesmo dia, em uma sessão realizada por volta das 23h.
O que muda com a nova proposta de Regime de Recuperação Fiscal?
-->A proposta, de autoria do hoje secretário municipal da Fazenda do Rio de Janeiro, Pedro Paulo (DEM-RJ), aumenta de seis para dez anos o prazo do Regime de Recuperação Fiscal, o que prevê alívio no pagamento de dívida de governos locais que desejam ajustar as contas públicas.
Em outra frente, a proposta também flexibiliza as regras para estados que descumpriram o teto de gastos, restringindo também o aumento das despesas públicas.
Quais são os estados beneficiados?
A nova regra beneficia o Rio de Janeiro, a única unidade da federação a aderir o programa. Sem a sanção das novas regras, o programa teria duração de três anos, podendo ser ampliado para seis. No caso do estado do Rio de Janeiro, a primeira metade desse prazo terminou em setembro.
Com a nova medida sancionada, espera-se que o governo fluminense retome a negociações para ingressar no programa reformulado. Outros estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás também demonstração interesse em aderir ao programa.
Fonte: CDI
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