Com a atualização do aplicativo MEI, o microempreendedor individual tem a opção de solicitar à Receita Federal restituição de quantias pagas indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É possível também pedir a restituição de valores para MEI para os valores pagos em duplicidade no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Além disso, o microempreendedor pode verificar o histórico de restituições caso haja pedidos anteriores. Nota-se que o MEI paga o equivalente a 5% do salário mínimo para a contribuição ao INSS, o que corresponde a R$ 55. Ao fazer esses recolhimentos, o empreendedor tem acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Como solicitar restituição do INSS no aplicativo MEI?
-->O aplicativo MEI está disponível nas lojas Apple e Android. Para solicitar a restituição de valores para MEI pagos de maneira indevida ao INSS é preciso primeiro baixar o aplicativo no celular. Feito isso, a orientação é digitar o número do CNPJ ao abrir a plataforma. Depois, o cidadão deve clicar em “Pedido de Restituição” e então no botão azul com sinal de “+” para realizar um novo pedido.
O próximo passo é informar o período de apuração, digitando o mês e o ano em que se deseja a restituição. Ao passo que, não é permitida a solicitação para períodos inferiores a dois meses e nem para prazos maiores do que cinco anos da data atual. Por fim, ao informar o período, o sistema informa se há ou não pagamentos passíveis de restituição.
Nota-se que não é possível fazer pedidos de restituição para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para o Imposto Sobre Serviços (ISS) no aplicativo MEI. Para esses impostos, a restituição de valores para MEI deve ser solicitada junto ao estado ou município.
Contribuintes desenquadrados do Simei com data retroativa também não podem fazer esse processo pelo aplicativo.
Pagamento da contribuição mensal
Quem se formaliza como MEI deve pagar todos os meses a sua contribuição mensal. Trata-se da guia DAS, que reúne todos os impostos que este empresário deve pagar. Quem é da área de comércio e indústria deve pagar o INSS e o ICMS. Já quem trabalha com serviços precisa pagar o INSS e o ISS. Além disso, para o MEI que atua com comércio e serviços, é preciso arcar com os três tributos.
Essa guia pode ser paga em boleto. Veja o passo a passo de como emitir:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na seção “Já sou MEI”;
- Aperte no item “Pagamento de Contribuição Mensal”;
- Clique em “Boleto de Pagamento” e então ocorrerá o redirecionamento para página da Receita Federal;
- Informe o CNPJ e clique em “Continuar”;
- Clique no item “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informe o ano em questão;
- Escolha o mês que deseja pagar e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Por fim, você terá a opção de imprimir e visualizar o PDF com o boleto da DAS MEI.
Fonte: CDI
Informação de imagem: Foto: Tyler Franta/Unsplash
