A Assembleia Legislativa manteve o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar que ampliava a isenção da alíquota previdenciária aos aposentados que recebem até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil.
A votação ocorreu no fim da manhã desta quarta-feira (10) e teve 12 votos pela manutenção do veto e 11 para que fosse derrubado.
Assim, continua mantida a isenção dos tributos para a faixa de aposentados que ganham até R$ 2.999. Já quem ganha a partir de R$ 3 mil segue pagando a taxa de 14%.
Durante a discussão, os deputados protagonizaram um forte embate. A base do Governo apontou para a inconstitucionalidade do projeto e para o que classificou como “venda de uma ilusão” com a possível derrubada.
“O deputado Max Russi foi feliz ao dizer que vendem uma falsa expectativa ao servidor, sabendo de todo o processo jurídico que pode vir. É um projeto que cria despesas e não tem de onde sair. Todos sabem do rombo previdenciário. Por isso peço para base consciência”, disse o líder do Governo, Dilmar Dal’Bosco (DEM).
Já os parlamentares favoráveis à derrubada do veto alegaram que o Executivo prometeu uma proposta alternativa ao projeto, mas não a apresentou.
“Cadê o acordo? Cadê a proposta do Executivo? Cadê a proposta de isenção de três salários mínimos para todos? Não tem proposta, nós tentamos fazer isso o tempo inteiro”, disse o deputado Allan Kardec (PDT).
RGA do Judiciário
Ainda na sessão, os parlamentares – por maioria – derrubaram o veto do Governo do Estado e autorizaram o Tribunal de Justiça de Mato Grosso a conceder a Revisão Geral Anual (RGA) a seus servidores.
Foram 19 votos pela derrubada do veto, quatro pela manutenção e a ausência do deputado Valmir Moretto (PRB).
Os deputados apontaram que o Poder Judiciário tem autonomia e apresentou receita suficiente para conceder o benefício.
“O Poder Judiciário tem autonomia, uma presidente, que encaminhou para essa Casa a mensagem para que pudéssemos aprovar e conceder uma vez que eles têm caixa suficiente, e o governador – que não cuida do seu quintal – quer cuidar do quintal do vizinho”, disse o deputado de oposição Valdir Barranco (PT).
Por Mídia News
