O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Lucas do Rio Verde está oportunizando contribuintes que têm dívidas com a autarquia a quitarem seus débitos com anistia parcial e parcelamento especial. Até o dia 1º de março estão sendo ofertadas condições especiais tanto para pagamento à vista quanto no parcelamento.
Os descontos em juros e multas estão previstos na Lei Complementar nº 214, de 09 de fevereiro de 2021. Conforme a lei, será concedida a anistia parcial de juros e multas incidentes aos débitos de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos.
Os débitos vencidos até 31/12/2020, vinculados ou não a ações judiciais, poderão ser pagos com redução da multa e juros na forma abaixo:
– Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100%;
– Pagamento em até 03 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90%;
– Pagamento em até 06 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80%;
– Pagamento em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60%;
– Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.
De acordo com o Saae, a dívida ativa atual é de R$ 3.863.745,54, sendo 6.181 matrículas com débitos e 17.273 faturas pendentes. Conforme o diretor da autarquia, Maurício Fossatti, os recursos da regularização dos débitos deverá ser investido em melhorias no sistema de tratamento e abastecimento de água.
Os interessados em aderir ao programa para quitação de débitos devem procurar o atendimento do Saae, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Avenida Pará, nº 219 E, bairro Cidade Nova.
Para mais informações disque 115 e pelo telefone 3549-7700 ou acesse o site www.saaelrv.com.br.
Fonte: Redação com Ascom Prefeitura/Carolina Matter
