Câmara pode votar projeto que autoriza compra de vacinas por empresas

De acordo com projeto, o setor privado poderá fazer a importação direta das vacinas para aplicação em empregados e outros trabalhadores que lhes prestem serviços. O texto diz ainda que as empresas poderão deduzir integralmente, no Imposto de Renda (IR), as despesas com a aquisição dos imunizantes.

O texto altera a Lei 14.125/21, sancionada em março, que já previa a autorização para que as pessoas jurídicas comprassem vacinas, no entanto, desde que esses imunizantes fossem integralmente doados ao SUS.

De acordo com o texto a ser votado hoje, as pessoas jurídicas deverão doar a mesma quantidade de vacinas adquiridas para imunizar seus empregados ao Sistema Único de Saúde (SUS), para utilização no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

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No entanto, um substitutivo ao texto, apresentado pela relatora deputada Celina Leão (PP-DF), diz que as empresas, em vez de doar a mesma quantidade de doses aos SUS, poderão optar por usar essas vacinas para imunizar familiares de primeiro grau dos seus empregados e demais colaboradores.

Pelo projeto, fica liberada a compra de vacinas que tenham “autorização definitiva, autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como as que forem aprovadas pelas autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A matéria foi incluída na pauta na reunião do colégio de líderes na manhã desta terça-feira. De acordo coma relatora, houve acordo apenas para a inclusão da proposta na pauta do Plenário, mas não sobre o mérito do texto.

Grupos prioritários

Os deputados também devem continuar a votação do PL 1011/20, que estabelece novos grupos prioritários no plano de vacinação contra a covid-19. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, e os deputados ainda vão votar os destaques que podem alterar pontos da proposta.

O projeto inclui nos grupos prioritários os caminhoneiros autônomos e profissionais do transporte de cargas e mercadorias. Além desses também foram incluídos os trabalhadores de transporte coletivo rodoviário e metroviário de passageiros; pessoas com doenças crônicas e que tiveram embolia pulmonar; agentes de segurança pública e privada; profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), das entidades e organizações de assistência social; conselheiros tutelares; trabalhadores da educação do ensino básico em exercício nos ambientes escolares; coveiros, atendentes e agentes funerários; profissionais que trabalham em farmácias; oficiais de Justiça; taxistas e mototaxistas e profissionais de limpeza pública.

Outros projetos

Além desses projetos, também estão na pauta de votações outros projetos relacionados à pandemia. Ente eles, o PL 823/21, conhecido como Lei Assis Carvalho II, que institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para diminuir os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia, que serão adotadas até 31 de dezembro de 2022.

Também está na pauta o PL 5638/20 que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta contém medidas para compensar a grande perda de receitas das empresas de eventos e turismo, por causa da pandemia.

O texto foi aprovado pelo Senado na semana passada, mas sofreu alterações e vai ser novamente analisado pela Câmara. Pelo projeto, as empresas dos setores de eventos e turismo poderão parcelar débitos com o Fisco. O texto também estabelece outras medidas para compensar a grande perda de receitas, como a alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) por 60 meses.

Os deputados também podem votar o PL 1.561/2020, que cria a Loteria da Saúde, como nova modalidade de loteria, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o SUS e, excepcionalmente, para as “ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.

Outro projeto na pauta é o PL 3252/2020 que autoriza a contratação de médicos brasileiros graduados em universidades estrangeiras, enquanto durar o estado de calamidade pública relacionado à pandemia. O texto diz que as contratações poderão ocorrer “desde que comprovada a habilitação para o exercício da profissão, mediante revalidação temporária e emergencial dos diplomas de graduação em medicina”.