O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde (Previlucas) organizou um estudo de implementação da previdência complementar, com a participação do consultor jurídico e servidor do MTPREV, Bruno Sá Freire Martins, nesta quinta-feira (8). Este é o segundo encontro da equipe para discutir o assunto.
A reunião teve como finalidade analisar e elaborar estratégias para o cumprimento da implantação da previdência complementar, na modalidade definida, no Município, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
De acordo com a EC, todos os Estados e Municípios brasileiros têm até 12 de novembro de 2021, para pôr em prática a previdência complementar.
A mudança, assim que estabelecida, favorece não somente aos servidores públicos, mas também a todas as classes e segmentos da sociedade devido à economia que irá produzir aos cofres públicos.
Vale ressaltar que é uma obrigatoriedade, para que Estados e Municípios possam elaborar Lei de criação, dentro do prazo, e que cumpra com todos os requisitos da emenda. O não cumprimento, invalidará o certificado de regularidade previdenciária – CRP.
Participaram da reunião o secretário interino do Previlucas, Alan Togni, e o procurador-adjunto do Município, Valter Lucas Maronezi, bem como representantes da Câmara de Vereadores.
Fonte: Ascom Prefeitura/Lina Obaid