A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) prorrogou até 31 de outubro de 2021 a validade das licenças de operação, outorgas e cadastro de consumidores de produtos florestais, que venceriam após o dia 31 de março. A medida consta no decreto nº 876/2021 publicado em edição extra do Diário Oficial, na terça-feira (30.03).
A prorrogação atende principalmente os empreendimentos em fase de operação como frigoríficos, plantas de atividades comerciais, fábricas, obras de rodovias, pontes e empreendimentos hidrelétricos. Principalmente a atividade que utiliza recursos de agentes financiadores ou comercializa no mercado nacional ou internacional. Ainda, deve atender exigências legais de licenciamento.
O órgão ambiental considera que os empreendimentos que já possuem licença de operação e as outorgas vigentes já passaram por processo administrativo de análise técnica ambiental e obtiveram aprovação por atenderem os requisitos técnicos e legais.
A medida considera a necessidade de dar continuidade às ações de prevenção da transmissão da Covid-19 durante o funcionamento da Sema-MT, sem causar prejuízos aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ambiental, atendendo ao decreto 836/2021.
Os pedidos de renovação ou de nova licença, para os casos que passam a ser enquadrados como LAC – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso ou LAS – Licença Ambiental Simplificada, deverão ser protocolizados com no mínimo 120 dias de antecedência, contados do novo prazo concedido pelo decreto.
Veja o decreto nº 876/2021 na íntegra.
Fonte: Lorena Bruschi Sema-MT
Crédito de imagem: Fachada Sema – Foto por: Marcos Vergueiro/Secom-MT