Durante Sessão Ordinária N. 09/2021 realizada nesta segunda-feira (05), na Câmara de Vereadores, quatro Projetos de Lei foram incluídos na Ordem do Dia e votados por unanimidade pelos oito vereadores presentes. Também foram propostas nove Indicações.
Aprovado o Projeto de Lei N. 33/2021 que acrescenta dispositivos à Lei N. 3129/2021 autorizando o Poder Executivo a firmar contrato de rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires. O valor de R$ 90.909,12 será repassado ao Consórcio para a compra de exames e serviços médicos especializados e R$ 500.000,00 para a aquisição de material médico e EPIs para o enfrentamento do Coronavírus.
Já o Projeto de Lei N. 34/2021, abre crédito especial no valor de R$ 180.000,00 para atender as ações contra a Covid 19, utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de repasses Federais específicos. Isso se deve em consideração a Portaria GM/MS nº 361 do dia 1º de março de 2021 que institui em caráter excepcional e temporário o incentivo financeiro Federal de custeio aos municípios destinado a Atenção Básica.
Sobre o Projeto de Lei N. 29/2021, ele autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a Fundação Luverdense de Saúde no valor de R$ 10.000.000,00. A finalidade é custear despesas fixas, honorários médicos, folha de pagamento, diversos serviços de pessoa jurídica, além de auxiliar nas despesas fixas que a Instituição vem enfrentando na área da saúde.
Também de suma importância e voltado para a área da saúde o Projeto de Lei N. 35/2021 que abre crédito especial no valor R$ 780.000,00 para ser utilizado em ações de enfretamento a Covid 19. Para atender o crédito aberto serão utilizados os recursos vindos de repasses estaduais específicos para esse fim e seguindo a Portaria nº 163/2021/GBSES que institui em caráter excepcional e temporário, o incentivo financeiro destinado a Média e Alta Complexidade.
Fonte: Redação com Josi Pegoraro | Ascom