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Barroso vai relatar ação contra medidas restritivas de três estados

© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso foi escolhido  para relatar a ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede a suspensão de medidas restritivas de lockdown e toque de recolher adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.

A escolha da relatoria foi feita por sorteio eletrônico, método que é usado para distribuir todas as ações que chegam ao tribunal. O ministro não tem prazo para decidir a questão.

A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada ontem (27). A ação, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pede derrubada de decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que estabeleceram as medidas nesta semana.

Ambos argumentam que os estados vêm decretando medidas sem respeitar as liberdades fundamentais da população. Além disso, sustentam que as “medidas extremas” são excessivas e desproporcionais diante da vacinação contra a covid-19.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Crédito de imagem: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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