O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), publicou decreto nesta sexta-feira (21) priorizando o trâmite interno dos processos administrativos de servidores públicos ativos e inativos que tenham sido infectados pela Covid-19 ou que estejam em tratamento de sequelas provocadas pela enfermidade.
Além disso, o decreto também prioriza servidores ativos e inativos acima de 60 anos, portadores de doenças graves ou decorrentes de acidentes de trabalho e portadores de deficiência física ou mental.
A referida norma estabelece prioridade na análise de progressão de carreira vertical e horizontal, quitação de valores- montante a ser pago a servidores exonerados, aposentados e pensionistas de servidores falecidos e conformidade de regularização de eventos inconsistentes na vida funcional do servidor que podem refletir no seu direito a progressão.
Para que o servidor tenha prioridade ele deverá apresentar laudo médico específico que contenha a indicação do respectivo código da Classificação Internacional da Doença (CID), com assinatura do médico responsável pelo acompanhamento do tratamento e atestado médico acompanhado de exame laboratorial ou de laudo médico de imagem que comprovem a ocorrência da enfermidade. Os comprovantes devem conter data de expedição inferior a 180 dias.
De acordo com o titular da Seplag, Basílio Bezerra, o intuito de acelerar os processos administrativos dos servidores acometidos pela Covid-19 e outras enfermidades é prover meios que auxiliem na recuperação e continuidade do tratamento necessário para seu total restabelecimento.
“Decidimos dar essa prioridade porque sabemos que esses servidores, tanto os que tiveram Covid-19 como aqueles acometidos por outros tipos de enfermidades, têm gastos com medicamentos em seu tratamento e nada mais justo que eles possam usufruir dos seus benefícios financeiros com maior rapidez”, disse.
Fonte: D`Laila Borges Seplag
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