Os servidores públicos municipais de Lucas do Rio Verde, envolvidos no processo de licitação, passaram por um curso de atualização na última semana, de 26 a 30 de abril.
Com carga horária de 20 horas, profissionais do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Câmara Municipal, Previlucas e da própria Prefeitura passaram pela capacitação sobre os fundamentos da nova lei de licitação e contratos administrativos, a Lei nº 14.133.
Na nova lei, algumas formas de licitação foram extintas, como é o caso da modalidade Tomada de Preço e também a chamada Carta Convite. Entretanto, outra categoria foi implementada, o chamado Diálogo Competitivo, não existente na Lei nº 8.666 de 1993.
Na forma de Diálogo Competitivo, para contratação de obras, serviços e compras da Administração Pública, há a realização de diálogos com os licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
De acordo com a supervisora do Departamento de Licitações e Contratos, Sirlei Amaro, a revogação da antiga lei será realizada a partir de dois anos após a publicação da nova lei, que ocorreu em 1º de abril de 2021. Neste momento ainda existem adequações a serem repassadas pelo Governo Federal para que o novo regimento entre definitivamente em vigor.
“É um ponto importante que nós saímos na frente. A lei saiu no dia 1º de abril e os servidores já estavam sendo capacitados, sendo que no mês seguinte estamos nos reunindo para fazer um plano de ação para implementação da nova lei.”
A supervisora adianta que para o fornecedor não há mudanças relevantes no quesito do certame ou documentos de habilitação, destacando que as mudanças foram na fase interna do processo, que compete à administração pública.
Fonte: Ascom/ Aline Albuquerque
