Oito vereadores presentes na Sessão ordinária de número 20/2021 na manhã desta segunda-feira (28), aprovaram Projeto de Lei Complementar N. 05, De 17 de Maio de 2021 que altera o Anexo III Tabela II da Lei Complementar nº 57/2007 sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município.
Desta forma, a Zona de Controle Especial possui hoje uma capacidade de implementação de projetos de até dois pavimentos, o que torna inviável a urbanização das referidas áreas. A atual propositura traz como alteração a capacidade de dois para quatro pavimentos e um acréscimo de 20% na taxa de ocupação do solo, passando de 40% para 60% e o coeficiente de aproveitamento básico alterado para 2.4.
Outro Projeto de Lei Complementar aprovado foi o N. 06, de 08 de Junho de 2021 que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2018 que institucionaliza o Programa de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde (Prodel), com a finalidade de atração de empreendimentos pela concessão de benefício fiscal e dá outras providências.
Vai reduzir de 50% para 25% o investimento para fomentar a realização de ampliação e/ou modernização dos investimentos já implantados, sendo certo que o período pandêmico vivenciado já ocasionou e ainda tem ocasionado prejuízos financeiros a diversos empresários locais, pois o incentivo será de grande valia para toda a população.
Aprovado também o Projeto de Lei N. 62, de 10 de Junho de 2021 que altera a Lei n.2.725/2017 e alterações (PPA exercício 2018/2021), a Lei n. 3.079/2020 e alterações (LDO exercício de 2021) e abre Crédito Suplementar na Lei n. 3.124/2020 (Lei Orçamentária Anual para 2021).
O objetivo é abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.700.000,00 na Ação 2372 – Manutenção dos Serviços da Média e Alta Complexidade, para atender a dotação orçamentária e realizar a manutenção do Contrato de Gestão com a Fundação Luverdense de Saúde. A finalidade é a execução de atividades na área de serviços médicos hospitalares, tratamentos clínicos e cirúrgicos, de diagnóstico e terapia por meio de estabelecimento de parceria entre as partes contratantes.
Entre as oito Indicações propostas pelos legisladores estão:
– A necessidade de priorizar os caminhoneiros na vacinação contra a Covid-19 em Lucas do Rio Verde;
– A necessidade de disponibilizar os serviços de coleta de exames laboratoriais em todos os PSFs de Lucas do Rio Verde;
– A necessidade de melhoria na iluminação da MT 449 nos dois sentidos;
– A necessidade de implantação de um redutor de velocidade eletrônico na MT 449, nos dois sentidos;
– A necessidade de vacinação nos profissionais da coleta de lixo urbano;
– A necessidade de priorizar a vacinação dos motoristas de ônibus;
– A necessidade de aquisição de equipamentos para a Associação dos Agricultores da Comunidade do Cedro;
– A necessidade de adequação ou construção de uma estrutura de apoio para os servidores do setor operacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.
Fonte: Ascom Câmara | Josi Pegoraro