O 1º dia do mês de junho de 2021 contou com a realização da 8ª Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde. Os legisladores aprovaram 12 Projetos de Leis e duas Moções de Aplausos ao Clube do Livro e a Companhia de Teatro Cena 1.
O Projeto de Lei N. 11/2021 de autoria da vereadora Ideiva Foletto que dispõe sobre a vedação pela Administração Pública, direta e indireta, de nomear/contratar pessoas condenadas pela Lei Federal N. 11.340 (Maria da Penha) no município, foi aprovado. O assunto teve pedido de vistas na Sessão anterior e reuniu representantes de vários órgãos para uma discussão na semana passada.
Segundo a vereadora em sua justificativa, esse tipo de vedação se efetivada, se torna uma forma a mais de ajudar na prevenção de maiores números de casos de agressores, já que a punição também estará explícita na Legislação Municipal, onde o cargo público ainda continua sendo ambição de muitas pessoas. O Projeto agora fica no aguardo da aprovação do Poder Executivo.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de N. 48/2021 sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção aos Animais (Codepa). O Conselho é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois será composto por membros de diversos segmentos da sociedade civil e representantes do Poder Público.
Também muito importante e aprovado durante a Sessão, está o Projeto de Lei N. 55/2021 que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com o Clube do Idoso de Bem Com Vida. O valor é R$ 15.120,00 e será essencial para os serviços prestados pela Instituição, sabendo que a projeção da inversão da pirâmide etária já anunciada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mostra a necessidade do Poder Público em priorizar iniciativas por meio de recursos financeiros, para fomentar às ações voltadas a defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A Associação Recreativa, Esportiva e Cultural São Cristóvão agora pode firmar Termo de Fomento com o Executivo no valor de R$ 72.000,00 através da aprovação do Projeto de Lei N. 56/2021. O montante será utilizado para custear o pagamento da energia elétrica, manutenção e limpeza diária dos espaços públicos utilizados pela comunidade, assim como a aquisição de equipamentos necessários para o bom funcionamento e atendimento ao público alvo, entre outros benefícios.
O último a ser votado e aprovado foi o Projeto de Lei N. 57/2021 que autoriza o Poder Executivo a aplicar o índice de Revisão Geral Anual de 4,31% para todos os profissionais da Educação básica da rede Municipal de Ensino (professores e profissionais não docentes previstos na Lei Complementar N. 189/2019 e o índice de 3,30% para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município.)
Dentre os 12 também estão:
– O Projeto de Lei N. 53/2021 que autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de destinação de imóvel no Loteamento Veneza V de área institucional para bem de uso comum do povo – (prolongamento da Avenida Brasil);
– O Projeto de Lei N. 52/2021 que autoriza o Poder Executivo a indenizar proprietários de imóveis decorrente dos processos de realocações necessários para procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social;
– O Projeto e Lei N. 51/2021 que autoriza o Poder Executivo a realizar pagamento a título de indenização em face a particular a SISAN Engenharia;
– O Projeto de Lei N. 14/2021 que denomina nomes de pioneiros para as Avenidas do Setor Industrial V;
– O Projeto de Lei N. 18/2021 declara de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular e o Projeto de Lei N. 20/2021 que declara de utilidade pública a Assembleia de Deus Madureira;
– O Projeto e Lei N. 54/2021 que autoriza o Poder Executivo a receber doação da empresa Rio do Cedro Energia S/A, materiais e equipamentos para controle epidemiológico de malária.
Fonte: Josi Pegoraro | Ascom com Redação